A Audiência Pública realizada no âmbito da Comissão de Meio Ambiente em junho debateu o parecer técnico DILID/GELRH nº 001/2014, emitido pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (FATMA), que se refere a informações importantes sobre a situação dos mananciais de abastecimento público e soluções alternativas de saneamento, esclarecendo as responsabilidades da CASAN, FLORAM, FATMA e poder público de Florianópolis. A Audiência Pública atendeu ao Requerimento nº 169/2014, de autoria dos vereadores Lino Peres, Pedro de Assis Silvestre, Afrânio Tadeu Boppré e a ex-vereadora Beatriz Kauduinski Cardoso.

Fatos graves, que podem trazer sérios problemas à saúde da população, foram levantados e exigem providências urgentes das partes envolvidas. Um dos pontos mais debatidos foi a existência de muitas ponteiras para retirada de água do lençol freático, mesmo em locais servidos pela CASAN, comprometendo os aquíferos e ferindo a lei 11.445/2007.

Outro perigo eminente é a salinização dos aquíferos, além da falta de tratamento dos esgotos no entorno dos poços utilizados pela concessionária, para abastecimento da região. A FATMA, em seu parecer, indica a necessidade de mais proteção dos mananciais, como em Ingleses e no entorno da Lagoa do Peri, sendo que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em torno da Lagoa do Peri devem ser mapeadas e cercadas, bem como as APPs dos aquíferos do Campeche e Ingleses.

Entre os encaminhamentos indicados na Audiência Pública estão:

- Estudar formas de fiscalização das ações da CASAN;

- Cumprimento à Lei de Proteção das Dunas;

- Solicitar à CASAN resposta coerente sobre metas e prazos;

- Criação das Unidades de Conservação no Norte da Ilha;

- Fiscalização em Hotéis, condomínios, postos de gasolina etc. (força tarefa) no que se refere à existência de ponteiras e esgotos clandestinos;

- Cadastramento de todas as ponteiras existentes na região, para posteriormente ser feito um trabalho educativo sobre o prejuízo social que isto acarreta e, finalmente, o tamponamento de cada uma, conforme orienta a Instrução Normativa 13 de captação de Águas Subterrâneas da FATMA. Foi afirmado na Audiência, pela Fatma, que o Hotel Costão do Santinho e Costão Golf incorrem nesta ilegalidade;

-  Indicou-se que a Vigilância Sanitária de SC efetue o cadastramento das ponteiras, já que a Gestão de Recursos Hídricos é de responsabilidade do Estado.

- Reunião ampliada com a Secretaria da Saúde, CASAN, FATMA e Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, vereadores e prefeito para formalizar o Estudo de Balanço Hídrico dos aquíferos.

O vereador Lino Peres solicitou à Câmara Municipal de Florianópolis o encaminhamento de expediente à CASAN, por meio de requerimento, para que esta esclareça dúvidas acerca do tema.  O objetivo é levar às comunidades  o levantamento dos problemas apontados durante análises realizadas nas campanhas de coleta de água da Agesan. Têm sido identificados problemas como índices irregulares na cor, turbidez, quantidade de alumínio, de cloro residual e de PH (escala para exprimir a acidez ou alcalinidade de uma solução). A CASAN está sendo questionada há mais de quatro anos, sem dar a devida importância para a situação. Lembramos também que o Plano Diretor, aprovado às pressas na CMF, prevê um crescimento que não leva em consideração essa situação alarmante apresentada na Audiência. É urgente que medidas fiscalizatórias e preventivas sejam tomadas, para impedir o comprometimento de nossos aquíferos, por parte principalmente de empresários descompromissados com a cidade, que têm causado danos irreversíveis aos aquíferos de Ingleses e Campeche, com a anuência dos governantes.