Nosso Mandato acompanha o processo de revisão do atual Plano Diretor desde o início, estando presente na maioria das Audiências Públicas Distritais, Oficinas Prévias e Reuniões Técnicas.  A atuação se dá no âmbito parlamentar, técnico, com sugestão de propostas, e de fiscalização das ações do Executivo, principalmente do IPUF (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis), órgão que coordena o processo.

Destacamos abaixo alguns pontos de caráter metodológico e de conteúdo do Plano Diretor, que não esgotam o tema, mas ajudam a aperfeiçoar o processo para a construção de um bom Anteprojeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal. A Audiência Pública será no dia 16, sexta-feira, no Auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa. Já a Conferência Municipal Final será na segunda-feira, 19/12, no prédio do Curso de Arquitetura e Urbanismo da UFSC.

1. CRÍTICA AO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DAS MINUTAS 1 E 2 DO PLANO DIRETOR:

* Minuta 1 mal elaborada pelo IPUF levou à forte reação dos representantes distritais e de entidades por não contemplar o que as Audiências Públicas Distritais haviam aprovado. Isto levou à representação junto ao Ministério Público Federal para que a Prefeitura revisse a Minuta 1 e estabelecesse novos prazos para apresentá-la.

* O Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor Participativo teve forte atuação no sentido de pressionar a Prefeitura a acolher uma metodologia mais participativa e de acordo com os ritmos de elaboração de propostas das comunidades e entidades.

* Como base neste processo, o IPUF encaminhou uma Minuta 2, mas repetindo em parte problemas ocorridos na Minuta 1, como propostas que apareceram sem ter passado pelas Audiências Públicas Distritais, Oficinas ou Reuniões Técnicas, e sem justificativa ou embasamento técnico suficiente.

* A correria para dar conta dos prazos dificulta o real aprofundamento de estudos e propostas e que leve em conta as especificidades de cada distrito, bairro e comunidade, as condições logísticas, sempre precárias, de elaboração (falta de recursos, pior que na gestão do prefeito anterior), domínio de certos temas técnicos, pela ausência, desde o início deste processo, de cursos de sensibilização e preparação técnica, etc.

* A tentativa de articular os distritos através de uma Oficina Interdistrital fracassou em grande medida, por não ter permitido uma efetiva interação entres as comunidades e seus representantes para que surgisse uma proposta integrada de cidade, e não apenas bairro a bairro.

2. OBSERVAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO APRESENTADO NAS MINUTAS 1 E 2:

* Permanece a fragmentação de 13 “cidades” ou distritos, sem a imprescindível costura destes territórios para se ter um Plano Diretor efetivamente integrado;

* Não há diagnóstico sério e real da capacidade de suporte da cidade, regiões e distritos, sendo que o Seminário promovido para esta finalidade não cumpriu seu objetivo. Continua-se tendo uma visão turva sobre o quanto a cidade suporta em termos de infraestrutura, o que impede projeções do crescimento da cidade a médio e longo prazo.

* Permaneceu a restrição de dois pavimentos para grande parte do território do município, o que foi contemplado na atual Lei 482/2014, mostrando que as comunidades estão atentas ao princípio da precaução e prevenção para que a cidade não avance sobre áreas ambientalmente vulneráveis. No entanto, várias áreas com essa característica foram, mesmo assim, alteradas em seu uso. Algumas Áreas de Preservação Limitada (APL) viraram ARE (Áreas Residenciais) ou AMC ou AMS (Áreas Mistas de Comércio ou Serviço). Algumas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) passaram para outro uso ou diminuíram de tamanho, desprotegendo comunidades de baixa renda que são prioridade social. 

* Por outro lado, houve avanços, como a criação das AUC (Áreas de Unidade de Conservação), AIP (Áreas de Interesse Público), nas quais o direito de preferência do Estado para uso público e comunitário é prioridade.

* Outro avanço, ainda que tardio, foi a mobilização em torno dos povos e comunidades tradicionais para que se incorpore este segmento no Plano Diretor, com base no Decreto Federal 6040/2007, que garante as territorialidades destes povos em todo o plano territorial rural e urbano no país. Incluem-se nesta categoria as comunidades antigas de imigrantes açorianos, comunidades da pesca artesanal que vivem na orla e sem proteção legal, os moinhos ainda existentes, as comunidades quilombolas como a Vidal Martins, no Rio Vermelho, e outras no Ribeirão da Ilha, os terreiros, que são numerosos no município e que sofrem perseguição, e lugares simbolicamente culturais tradicionais como, por exemplo, o Rancho do Seu Getúlio na Praia do Campeche, que está sob ameaça de demolição,  e outros. 

3. PERSPECTIVAS DE TRAMITAÇÃO DO ANTEPROJETO NA CÂMARA MUNICIPAL

* À diferença do segundo semestre de 2013, espera-se que a Câmara Municipal respeite o conteúdo aprovado no Anteprojeto de Lei do Plano Diretor que será entregue no Legislativo.

* Que se abra um processo especial de tramitação nas Comissões, com exclusividade deste ponto de pauta, pois se trata da lei territorial maior do município e merece destaque, porque está e estará em jogo o futuro da cidade.

* Que toda e qualquer proposta discutida na Câmara tenha embasamento técnico e seja apreciada tanto pelo corpo técnico do IPUF como pelo Núcleo Gestor do PDP.

* Que a Câmara promova uma ou mais Audiências Públicas para apreciar o Anteprojeto encaminhado.

* Toda esta tramitação engrandece o que foi discutido nas comunidades, distritos e entidades, ampliando esta experiência coletiva. 

* Esperamos que a futura legislatura da Câmara Municipal esteja à altura do que foi discutido e deliberado pela sociedade florianopolitana organizada no Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor Participativo.