MP-SC COBRA LISTA DE 50 MAIORES DEVEDORES DO MUNICÍPIO À PREFEITURA

Notícias 05/04/2017

O Ministério Público de Santa Catarina enviou ofício no dia 30 de março cobrando do prefeito Gean Loureiro o encaminhamento da lista dos 50 maiores devedores do Município de Florianópolis à 20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital para responsabilização penal pelo crime de sonegação de impostos. Essa é uma das obrigações assumidas pelo município quando aderiu ao programa Saúde Fiscal, em 2014. A notícia está no site do órgão: https://goo.gl/5lF6Xu

Talvez agora a prefeitura finalmente libere a tal lista. Nosso mandato fez pedido semelhante em janeiro, e até agora não tivemos resposta. Em requerimento aprovado na Câmara (imagens em anexo), Lino solicitou a Lista dos Maiores Devedores em Dívida Ativa da Prefeitura, atualizada e corrigida até dezembro de 2016. Além de evitar publicar os nomes de quem já pagou ou negocia seus débitos, o pedido se justifica pela Lei da Transparência e pelo Código Tributário Nacional: essa informação é pública e a população de Florianópolis deve saber quanto há a receber e quem são os devedores da cidade.


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