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CPI E O PAPEL DE CARAMORI JR. NO ANIVERSÁRIO DA CIDADE
Na sessão do dia 17 de abril da Câmara Municipal, o vereador Prof. Lino Peres revelou em primeira mão a informação de que o Ministério Público de Santa Catarina já instaurou inquérito (sob o número 06.2017.00002040-7 e em trâmite 31ª Promotoria de Justiça da Capital) para "apurar possíveis irregularidades nas Parcerias Público-Privadas firmadas pelo Município de Florianópolis após a vigência da Lei Municipal n. 10.191/17". Isso inclui a investigação do aniversário da cidade e o envolvimento de Doreni Caramori Jr. empresário e ex-secretário-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Florianópolis. Uma denúncia anônima entregue aos vereadores da cidade despertou fortes suspeitas sobre tráfico de interesse e o envolvimento de Doreni e sua empresa na festa de comemoração. O fato provocou o pedido de abertura de uma CPI, assinado por 15 vereadores.
A procuradoria optou por iniciar a investigação de forma mais ampliada, solicitando esclarecimentos sobre quais parcerias público-privadas foram firmadas após a vigência da Lei Municipal n. 10.191/17, aprovada em janeiro, e se foram precedidas de competente processo licitatório, conforme previsão do art. 175 da Constituição Federal e das Leis Federais ns. 11.079/04 e 8.987/95. “Tal ação do Ministério Público demonstra a importância da denúncia anônima e a necessidade de continuidade da CPI aqui na Câmara”, destacou Lino em Plenário.
A atitude unilateral do presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, Guilherme Pereira – que, inclusive, assinou o documento -, de arquivar a CPI, mesmo com o parecer favorável da Procuradoria da Casa, foi bastante criticada durante a sessão de hoje. A Bancada da Oposição argumentou que, além da assinatura de 15 vereadores pela abertura da Comissão, há materialidade suficiente para a sua continuidade. A investigação das acusações levantadas pela denúncia que chegou à Câmara é essencial, já que evidenciam a conflituosa relação público-privada que está sendo construída nessa gestão.
No dia 5 de abril, o MPSC enviou ao prefeito Gean Loureiro um ofício com diversos questionamentos sobre o acúmulo de função de Caramori Jr. como secretário e empresário, e também seu envolvimento na negociação entre a Prefeitura e a AMBEV, que pagou cerca de R$ 400 mil Reais para a realização do aniversário da cidade deste ano. Caramori alega que a festa foi um evento privado. A autora, a promotora Juliana Padrão Serra, titular da 31 Promotoria, que trata da moralidade administrativa em Florianópolis, estabeleceu o prazo de dez dias corridos para a resposta do prefeito – o ofício foi enviado no dia 5 de abril, mas a Prefeitura ainda não acusou o recebimento.
CPI
Onze vereadores, entre eles Lino Peres, assinaram pedido de CPI protocolado no dia 3 de abril a partir de denúncia anônima que chegou aos gabinetes da Casa. Com documentação anexada, a denúncia afirma que existe um sério caso de corrupção envolvendo a Prefeitura e o Grupo All de entretenimento, que intermediou o patrocínio da festa de aniversário de Florianópolis neste ano. A CPI quer investigar as acusações.
Um dos sócios da empresa, Doreni Isaias Caramori Jr, que após a denúncia pediu exoneração do cargo, era secretário-executivo do Conselho do Desenvolvimento Econômico e responsável por tocar o projeto de Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Gean Loureiro, aprovado em janeiro em seu pacotão. A denúncia também cita o vereador Milton Barcelos (DEM) como um suposto elemento mediador na Câmara e de ter recebido propina.
DEPOIMENTO
Caramori, diretor há 14 anos do Grupo All, um conjunto de empresas voltadas para o entretenimento em Florianópolis, compareceu à Câmara Municipal no dia 10 de abril para uma sessão extraordinária em que prestou explicações oficiais sobre o acúmulo da função de secretário do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Florianópolis. Depois da denúncia anônima que apontou tráfico de interesses na parceria da GBC Eventos LTDA, uma das empresas do ex-secretário, com a Prefeitura durante a realização na festa de Aniversário da Cidade deste ano, o empresário saiu do cargo de secretário.
Presidente do partido DEM municipal e nomeado na edição 1900 do Diário Oficial da União, do dia 10 março de 2017, caramor afirmou reiteradamente que sua empresa não obteve lucros com a realização do evento e que seu objetivo foi o de contribuir para o bem da cidade. No entanto, com o acúmulo de cargos, recai sobre ele a possibilidade de monopolizar a realização de eventos em Florianópolis. "Qualquer empresa tem seu lucro na lógica do mercado", contestou o vereador Prof. Lino Peres, que também estranhou a forma como o secretário se refere à função que ocupa. "É uma posição esdrúxula, já que ele alega que suas atribuições se restringem a opiniões e orientações ao Prefeito, mas ocupa cargo de secretário e ainda mantém sua atividade como empresário", explica Lino. Caramori usou o decreto de sua nomeação para tentar explicar suas atribuições, mas a Bancada de Oposição foi veemente em sublinhar que o Artigo 76 da Lei Orgânica do Município impede que secretários, assim como o Prefeito, desempenhem "função de administração em qualquer empresa privada". Segue o artigo abaixo. Caramori receberá 15.983,30 reais por mês.
"Art. 76 - É vedado ao Prefeito Municipal:
I - assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, realizado anteriormente a data de sua diplomação, observado o disposto nesta Lei Orgânica;
II - desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
Parágrafo Único - Aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes são aplicáveis as vedações deste artigo, inclusive as que forem aplicáveis ao Prefeito Municipal."
A procuradoria optou por iniciar a investigação de forma mais ampliada, solicitando esclarecimentos sobre quais parcerias público-privadas foram firmadas após a vigência da Lei Municipal n. 10.191/17, aprovada em janeiro, e se foram precedidas de competente processo licitatório, conforme previsão do art. 175 da Constituição Federal e das Leis Federais ns. 11.079/04 e 8.987/95. “Tal ação do Ministério Público demonstra a importância da denúncia anônima e a necessidade de continuidade da CPI aqui na Câmara”, destacou Lino em Plenário.
A atitude unilateral do presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, Guilherme Pereira – que, inclusive, assinou o documento -, de arquivar a CPI, mesmo com o parecer favorável da Procuradoria da Casa, foi bastante criticada durante a sessão de hoje. A Bancada da Oposição argumentou que, além da assinatura de 15 vereadores pela abertura da Comissão, há materialidade suficiente para a sua continuidade. A investigação das acusações levantadas pela denúncia que chegou à Câmara é essencial, já que evidenciam a conflituosa relação público-privada que está sendo construída nessa gestão.
No dia 5 de abril, o MPSC enviou ao prefeito Gean Loureiro um ofício com diversos questionamentos sobre o acúmulo de função de Caramori Jr. como secretário e empresário, e também seu envolvimento na negociação entre a Prefeitura e a AMBEV, que pagou cerca de R$ 400 mil Reais para a realização do aniversário da cidade deste ano. Caramori alega que a festa foi um evento privado. A autora, a promotora Juliana Padrão Serra, titular da 31 Promotoria, que trata da moralidade administrativa em Florianópolis, estabeleceu o prazo de dez dias corridos para a resposta do prefeito – o ofício foi enviado no dia 5 de abril, mas a Prefeitura ainda não acusou o recebimento.
CPI
Onze vereadores, entre eles Lino Peres, assinaram pedido de CPI protocolado no dia 3 de abril a partir de denúncia anônima que chegou aos gabinetes da Casa. Com documentação anexada, a denúncia afirma que existe um sério caso de corrupção envolvendo a Prefeitura e o Grupo All de entretenimento, que intermediou o patrocínio da festa de aniversário de Florianópolis neste ano. A CPI quer investigar as acusações.
Um dos sócios da empresa, Doreni Isaias Caramori Jr, que após a denúncia pediu exoneração do cargo, era secretário-executivo do Conselho do Desenvolvimento Econômico e responsável por tocar o projeto de Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Gean Loureiro, aprovado em janeiro em seu pacotão. A denúncia também cita o vereador Milton Barcelos (DEM) como um suposto elemento mediador na Câmara e de ter recebido propina.
DEPOIMENTO
Caramori, diretor há 14 anos do Grupo All, um conjunto de empresas voltadas para o entretenimento em Florianópolis, compareceu à Câmara Municipal no dia 10 de abril para uma sessão extraordinária em que prestou explicações oficiais sobre o acúmulo da função de secretário do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Florianópolis. Depois da denúncia anônima que apontou tráfico de interesses na parceria da GBC Eventos LTDA, uma das empresas do ex-secretário, com a Prefeitura durante a realização na festa de Aniversário da Cidade deste ano, o empresário saiu do cargo de secretário.
Presidente do partido DEM municipal e nomeado na edição 1900 do Diário Oficial da União, do dia 10 março de 2017, caramor afirmou reiteradamente que sua empresa não obteve lucros com a realização do evento e que seu objetivo foi o de contribuir para o bem da cidade. No entanto, com o acúmulo de cargos, recai sobre ele a possibilidade de monopolizar a realização de eventos em Florianópolis. "Qualquer empresa tem seu lucro na lógica do mercado", contestou o vereador Prof. Lino Peres, que também estranhou a forma como o secretário se refere à função que ocupa. "É uma posição esdrúxula, já que ele alega que suas atribuições se restringem a opiniões e orientações ao Prefeito, mas ocupa cargo de secretário e ainda mantém sua atividade como empresário", explica Lino. Caramori usou o decreto de sua nomeação para tentar explicar suas atribuições, mas a Bancada de Oposição foi veemente em sublinhar que o Artigo 76 da Lei Orgânica do Município impede que secretários, assim como o Prefeito, desempenhem "função de administração em qualquer empresa privada". Segue o artigo abaixo. Caramori receberá 15.983,30 reais por mês.
"Art. 76 - É vedado ao Prefeito Municipal:
I - assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, realizado anteriormente a data de sua diplomação, observado o disposto nesta Lei Orgânica;
II - desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
Parágrafo Único - Aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes são aplicáveis as vedações deste artigo, inclusive as que forem aplicáveis ao Prefeito Municipal."
