PLANO DIRETOR: PREFEITURA TENTA ALTERAR DIRETRIZES SEM AVISAR A POPULAÇÃO

Notícias 09/05/2017

No início de maio a Justiça Federal condenou o município de Florianópolis e o prefeito Gean Loureiro a pagar multas por alterar diretrizes do Plano Diretor sem discutir ou avisar o Núcleo Gestor e os distritais que representam os bairros, como já havia sido determinado pelo mesmo juiz, Marcelo Krás Borges. Na minuta do anteprojeto de lei apresentada pelo IPUF em abril, diversos zoneamentos foram alterados sem explicações, tornando a lei ainda mais permissiva. Na segunda-feira, 8, uma reunião da União Florianopolitana de Entidades Comunitárias (UFECO) juntou representantes do Núcleo Gestor, lideranças comunitárias e assessores de vereadores e decidiu-se que a ata do encontro será enviada ao MPF e ao juiz Krás Borges.

"A história se repete: a sociedade participa dos debates mas na hora de fechar a lei surgem alterações que nunca foram apresentadas nas reuniões. Lideranças e moradores de bairros estão estarrecidos com as mudanças. São propostas que ferem os interesses de todos os moradores porque transformam nossa cidade em mercadoria.", afirma um comunicado emitido pela UFECO.

Todos queremos a definição do Plano Diretor, mas não dessa maneira autoritária. A lei mais importante de um município deve proteger seus moradores e não lotear o solo para uso especulativos do Capital. Com certeza haverá desdobramentos judiciais, e o nosso mandato continuará, como está desde o início, acompanhando esse processo. Os moradores de Florianópolis precisam ficar muito atentos.

DECISÃO JUDICIAL

O Município de Florianópolis e prefeito Gean Loureiro foram condenados ao pagamento de R$ 100 mil por descumprir decisão judicial que determinava a retirada das alterações realizadas no anteprojeto de lei do Plano Diretor da cidade, que não foram debatidas nas audiências públicas sobre o tema. A Prefeitura mudou zoneamentos e fez modificações que não foram discutidas com o Núcleo Gestor, como determinado por decisão judicial, numa falta de transparência gritante!

Na prática foi um processo de rebatimento muito mal feito, e parte do Núcleo Gestor entrou com representação no MPF. Escreve a decisão: "O juiz federal Marcelo Krás Borges determinou ainda que o município apresente as planilhas sobre os deferimentos de alvarás ou aprovações, bem como a relação dos artigos da minuta do anteprojeto que já foram retirados, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Também nesse prazo, o município deve ainda retirar todas as inserções não debatidas nas audiências públicas, além de recolocar no texto e mapas as indicações de zoneamento como áreas verdes de lazer e de especial proteção ambiental, oriundas das diretrizes dos núcleos distritais."

Se os órgãos da Prefeitura pretendiam alterar as diretrizes surgidas durante o processo participativo, deveriam submeter essas alterações e ideias à discussão conjunta, como já havia determinado este Juízo. Mas não o fizeram, agindo, ao contrário, de forma dissimulada e não transparente”, afirmou o juiz federal na decisão."

A matéria pode ser lida no site do MPF: http://www.mpf.mp.br/sc/sala-de-imprensa/noticias-sc/prefeito-e-municipio-de-florianopolis-sao-condenados-ao-pagamento-de-multa-por-descumprir-decisao-judicial

 


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