O vereador Prof. Lino Peres, junto com os vereadores Marcos José Abreu (Marquito) e Pedro de Assis Silvestre (Pedrão), todos membros da Frente Parlamentar das Unidades de Conservação da Câmara Municipal de Florianópolis, esteve na manhã desta segunda-feira, 6/8, em Naufragados para checar as demolições realizadas na semana passada. Ficou evidente a seletividade e o rigor com que a lei ambiental é aplicada às populações menos favorecidas, que sempre sofrem processos muito mais duros do que os que têm dinheiro em Florianópolis.

Os dois restaurantes foram demolidos sob a justificativa de que estão em área de preservação permanente, e dentro de um parque estadual, ignorando completamente o fato de que essas pessoas habitam Naufragados há décadas. Esses equipamentos comerciais serviam como infraestrutura básica para o turismo e para a manutenção da praia, coisa que os órgãos públicos nunca proveram ou incentivaram de maneira organizada. Além de ter esse local como residência, essa população busca fazer a proteção ambiental da área, limpando a praia, impedindo crimes ambientais, dando o mínimo de infraestrutura para os visitantes, inclusive socorrendo turistas em emergências. 

Se os órgãos públicos, incluindo a prefeitura de Florianópolis, dessem a devida atenção aos povos tradicionais, aos parques municipais e promovessem um turismo não predatório, com certeza teríamos um cenário diferente, com menos conflitos. Sem as devidas políticas públicas, as populações pobres vão sendo empurradas a situações limites. Por que a prefeitura deixou chegar a esse ponto?

Faltam políticas de reconhecimento aos povos tradicionais, fiscalização educativa e um Plano de Manejo que preveja situações desse tipo. A consequência é que o elo mais fraco acaba sempre sendo prejudicado pela Justiça. Por que os Beach Clubs, que foram defendidos pela prefeitura no TRF-4, estão de pé, e os bares do Seu Chico, no Campeche, Seu Andrino e Cacao, em Naufragados, não existem mais?

Dentre as dez ações tiradas pela Frente Parlamentar durante a visita, uma foi encaminhada na sessão da Câmara no mesmo dia: os representantes da comunidade falarão na tribuna na tribuna da Câmara Municipal na próxima quarta-feira, dia 15, às 16h. Nos emocionou muito o depoimento do seu Andrino, que chegou a ir aos prantos relatando a derrubada de seu bar (e parte de sua residência), protestando contra a brutalidade da forma como foi feita a demolição e a falta de sensibilidade das autoridades com respeito ao trabalho que tem feito de cuidado da área e do atendimento aos visitantes. Nos marcou muito ver aquele pescador ancião com sua esposa desolado diante dos destroços daquilo que construiu com tanto esforço.

A Frente Parlamentar das Unidades de Conservação vai empreender uma ação conjunta com a ALESC (Assembléia Legislativa de SC) para promover reunião ampliada sobre este tema e ações junto aos órgãos públicos federais e municipais para verificar o cumprimento ou não do Plano de Manejo para esta região, se existe tratamento isonômico dentro da APA, as possibilidades de passar de APA  para Monumento Natural a região visitada, além de outras ações.