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LINO CRIA PROJETO DE LEI QUE PROÍBE NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Não podemos aceitar em Florianópolis a substituição do mérito profissional pela compadrio.
O vereador Prof. Lino Peres protocolou na Câmara Municipal de Florianópolis, no dia 7 de agosto, um Projeto de Lei que visa proibir o nepotismo ao vedar a contratação de "cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau" na administração pública municipal direta e indireta.
O nepotismo cruzado, quando há negociação de cargos por dois agentes públicos como troca de favor, também é previsto.
Não existe regulação municipal em Florianópolis sobre a contratação de parentes. Esse é um problema histórico no país, e ainda hoje há muitos casos sob suspeição na capital catarinense.
O objetivo do PL é instalar, no âmbito municipal, regulações que já foram debatidas nacionalmente. Em 2010, o ex-presidente Lula editou o decreto 7.023, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
