Carta aos professores, técnicos-administrativos e estudantes das universidades públicas.

Propostas do Mandato

Carta aos professores, técnicos-administrativos e estudantes das universidades públicas

 

É nosso primeiro compromisso colocar o mandato popular a serviço das demandas dos trabalhadores e da população nas esferas municipal, estadual e nacional, em defesa dos serviços de qualidade e do patrimônio público:

 

-Combater, sem trégua, a corrupção, os privilégios partidários, empresariais e pessoais na Câmara de Vereadores e órgãos públicos, para acabar com a impunidade;

-Fiscalizar o poder executivo municipal para o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal;

-Promover ações parlamentares em defesa das demandas distritais e dos movimentos sociais e sindicais para sejam referendadas pelo Prefeito e pela Câmara Municipal;

-Apoiar as demandas pela democratização do acesso à Universidade, pela ampliação da moradia estudantil, por bolsas suficientes para o desenvolvimento da pesquisa e extensão e pela garantia das condições de permanência na Universidade;

-Atuar na Câmara de Vereadores de Florianópolis em defesa das Universidades no que diz respeito às questões de caráter científico, educacional, institucional e nas questões sociais e urbanas relacionadas à maioria da população, combatendo a elitização e os privilégios políticos e econômicos;

-Apoiar a luta pela revisão da carreira que estimule e valorize a qualificação acadêmica e profissional e pela defesa da reposição salarial acima da inflação e com melhores condições de trabalho para professores e técnicos-administrativos das Universidades. Defender a redução da jornada de trabalho para os técnicos-administrativos com garantia da qualidade do atendimento do serviço público;

-Defender a liberação funcional dos dirigentes sindicais, como garantia da liberdade de expressão e atuação política da categoria;

-Atuar e gestionar para que os resultados do ensino, da pesquisa e das atividades de extensão das Universidades sejam apropriados por toda a população, para que a produção científica cumpra o seu papel social;

-Defender a manutenção e ampliação dos Hospitais Universitários, como instituições públicas de saúde, ensino pesquisa e extensão (Hospital Escola) de interesse social, com financiamento público, contra qualquer forma de privatização e de terceirização dos serviços;

-Atuar pela ampliação do quadro de pessoal dos serviços públicos, via concursos públicos, para possibilitar o atendimento às necessidades da população;

-Defender a criação de unidades de administração regionais no município, multiplicação e descentralização dos hospitais públicos, criação e estruturação de postos de saúde, de escolas de primeiro e segundo graus públicas, de centros de cultura, lazer e desportivos;

-Defender a desprivatização da gestão e da infraestrutura de saneamento e abastecimento, do sistema de transporte público com tarifas subsidiadas, dentro de um sistema planejado de mobilidade urbana;

-Combater projetos que privatizem o patrimônio e bens públicos, através de PPPs (Parcerias Público-Privadas) que não atendam as demandas sociais e de interesse público. (Exemplo: Ponta do Coral);

-Apoiar a proposta construída pelos Distritos e segmentos sociais em relação ao Plano Diretor Participativo, comprometendo-me com determinação para sua aprovação na Câmara Municipal;

-Encaminhar, desde o início do mandato, Projetos de Lei para:

 

a)Moratória da construção civil até a conclusão do novo Plano Diretor;

b)Suspensão de mudanças pontuais de zoneamento e licenças impactantes;

c)Plano de Metas e Prioridades de regularização fundiária, urbanização, equipamentos e infraestruturas, para habitação popular de famílias com renda de até 3 salários mínimos;

d)Criação do Fundo Municipal de Transporte, essencial para a meta de tarifa zero;

e)Criação da Empresa Municipal e Metropolitana de Transporte Coletivo com gestão pública e consorciada;

f)Paralisação das obras irregulares de saneamento básico e apoio a medidas urgentes para resolver os problemas nas Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs);

g)Revisão da venda da área da Ponta do Coral e da mudança de uso aprovada irregularmente na CMF, passando-a para 100% pública e incorporada ao Parque das 3 Pontas;

h)Criação da Região Metropolitana com a implantação de órgão de planejamento metropolitano que trate, de forma consorciada, da mobilidade urbana, saneamento e habitação;

i)Introdução de disciplinas nos currículos de primeiro e segundo grau, voltadas às ciências humanas, artes, preservação ambiental e sustentabilidade e planejamento da cidade.

-Formular e apoiar políticas de inclusão social e contra discriminações por gênero, idade, religião, deficiência física, com ênfase na implantação de políticas de promoção da igualdade racial.