MORADIA POPULAR EM FLORIANÓPOLIS: CONTRIBUIÇÕES PARA A LUTA POR POLÍTICA PÚBLICA E ORÇAMENTO

Notícias 05/09/2019

Participei das quatro Regionais da I Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social (Centro, Continente, Norte e Sul), em agosto, apresentando uma proposta individual e uma com a arquiteta Elisa Jorge e a líder comunitária Albertina Souza, a serem apreciadas na Plenária Final dia 14 de setembro no auditório do SENAC Prainha. Das quatro Regionais, destaco três pontos: 1) a ausência de um diagnóstico atualizado da situação habitacional do município; 2) a falta de política habitacional e de recursos para o setor; 3) a grande mobilização dos moradores das Ocupações de Florianópolis, que são os reais protagonistas da Conferência, realizando um debate de baixo para cima em um tipo de evento que normalmente acaba sendo centralizado pela Prefeitura. Cabe destacar que o governo Gean tem sido omisso na questão da moradia: acabou com a secretaria dedicada à Habitação e direciona recursos pífios para o orçamento do setor. O grave quadro municipal reproduz a política de cortes do governo Bolsonaro, de 1,9 bilhão para 2020 nos programas de moradia popular (Minha Casa Minha Vida).

Inicialmente, esclareço que as propostas em parte reforçam as 23 propostas apresentadas pelos moradores das Ocupações que estiveram presentes nas Regionais, e, por outro lado, são resultado de um acúmulo que tenho como professor e pesquisador da área habitacional e planejamento urbano e pelo mandato de vereador, desde 2013.

Dentre as propostas que apresentei, destaco que a Prefeitura de Florianópolis destine 2% de seu orçamento para a Habitação de Interesse Social em face do acúmulo do déficit e a não realização do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. O movimento das Ocupações propôs 1% do orçamento municipal, percentual que considero insuficiente em face do passivo acumulado e das metas que devem ser reestruturadas para uma projeção futura de 15 anos ou mais.

Uma segunda indicação que apresentei no documento individual é que, junto com o urgente diagnóstico da situação habitacional para a revisão das metas desenhadas no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), em 2012, seja feita uma atualização do Cadastro Único Habitacional (CUH), hoje muito defasado e que deve ser redesenhado a partir das urgentes necessidades, começando pela população em situação de rua, populações em situação de risco ou de vulnerabilidade física e social (critério já adotado pelo CUH, mas a ser atualizado), populações que vivem nas Ocupações, populações que vivem em co-habitação, população imigrante, principalmente a haitiana e senegalesa que hoje sobrevive de aluguel e em iminência de se tornar população em situação de rua.

Reforçamos as propostas das Ocupações no sentido de atualizar urgentemente os terrenos de propriedade da Prefeitura, hoje sem controle, inclusive via convênio com o Ministério Público Federal, que detém o cadastro apreendido do antigo IRASC (Instituto de Reforma Agrária de SC), pelo qual foram griladas grandes glebas de terras do município, como revela o livro de Gert Schinke "O Golpe da 'Reforma Agrária'". Também proponho a criação de um Banco de Terras, antiga demanda dos movimentos nacionais da moradia, sem o qual não é possível o município enfrentar a especulação fundiária e imobiliária, que determina todo o processo de apropriação da terra urbanizada no município, tornando a Prefeitura refém do setor imobiliário privado.

Também é necessário, como parte do diagnóstico da situação sócio-habtiacional,  um diagnóstico do preço da terra e sua evolução no município, assim como sua projeção, pois Florianópolis é um das capitais brasileiras com maior preço imobiliário da terra, ocasionando uma das maiores segregações urbanas do país. Portanto, a formação de um Banco de Terras passa necessariamente por este levantamento, ausente no Plano Municipal da Habitação de Interesse Social (PMHIS).

Faço outras propostas, como a de um Plano Diretor das Zonas Especiais de Interesse Social em que conste uma demarcação urgente de seus contornos, uso do solo no seu interior e bordas, regramento de gabaritos etc.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA

A proposta feita com Elisa Jorge e Albertina Souza foi a de apresentar emendas à Lei Municipal 8.583/2011, da Assistência Técnica Gratuita, atualizada pela lei 11.888/2008, Lei Nacional da ATHIS (Assistência Técnica Gratuita voltada à Habitação de Interesse Social). O objetivo desta iniciativa é atualizar esta lei municipal à luz das recentes experiências de Assistência Técnica e correspondente acúmulo de discussões e reflexões a respeito, feitas por entidades profissionais em diversas áreas, como as de Arquitetura e Urbanismo e Engenharias, e por diversos cursos de graduação e pós-graduação nestas áreas. Primeiramente, busca-se que a ATHIS seja mais interdisciplinar através da participação de outras áreas do conhecimento, além da Arquitetura e Urbanismo e das Engenharias, como Geografia, Direito, Assistência Social, além de outras caso haja necessidade de inclusão.

Acrescentam-se, ainda, objetivos à lei municipal para ampliar a atuação da Assistência Técnica em projeto e construção também para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação, além de introduzir a participação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social como instrumento de controle da ATHIS, entre outros aspectos.

Pretende-se, com estas emendas, aperfeiçoar a atual lei municipal da ATHIS e promover ampla discussão na Plenária Final da Conferência Municipal, a realizar-se em 14 de setembro, debatendo com as categorias profissionais das áreas apontadas e com as lideranças e população em geral, presentes na Plenária, para que contribuam com a atualização da lei em questão para posterior tramitação na Câmara Municipal.

Com estas propostas para a Conferência, mais as 23 apresentadas pelo movimento das Ocupações e outras que foram encaminhadas, como a do Conselho de Arquitetura e Urbanismo/SC, espera-se que a Conferência mude efetivamente os rumos da atual situação e da falta de política habitacional do município.

Uma coisa é certa: se não houver efetiva mobilização da sociedade organizada, em que as Ocupações estão dando um belo exemplo de cidadania ativa, não haverá mudança concreta no grave quadro social, urbano e habitacional do município.   

Participe da Plenária Final da Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social, a realizar-se dia 14/09, sábado.

Foto: Conferência da Regional Sul, realizada no Rio Tavares