(X) REJEITADO OU (X) APROVADO? INCONGRUÊNCIAS NAS EMENDAS DO PLANO DIRETOR

Notícias 29/12/2013
Dois exemplos, no Estreito e em Coqueiros, mostram as incongruências das emendas ao projeto do Plano Diretor. Neles, não se sabe sequer se a emenda foi aprovada ou rejeitada (veja as imagens)! Isso é uma amostra do cipoal em que se entra para avaliar a fundo o conteúdo das emendas, avaliação essa fundamental para a segunda votação, marcada para essa segunda-feira, dia 30, na Câmara de Vereadores.
Exemplo 1: emenda permitiu edificações ao lado do Parque de Coqueiros (parte dela é Área Verde de Lazer) e até mesmo a construção de uma rua atravessando o manguezal. Pois bem. Na página 1.329 do processo, está o carimbo de APROVADO nos dois itens dessa emenda e no respectivo mapa. Mas, na página 1.459 do mesmo processo, está outra folha da mesma emenda e no mapa o carimbo de REJEITADO. Ambos têm data de 27 de novembro.
Exemplo 2: emendão alterou o zoneamento de uso e ocupação do solo em várias regiões do município. Uma delas é no Estreito, onde foi proposto que a área da Marinha, que é Área Comunitária Institucional (ACI)virasse Área Mista Central, permitindo edificações residenciais e comerciais com até 12 pavimentos! Na folha 1.223 está o carimbo APROVADO. Na página 1.316, porém, essa mesma proposta aparece em outra emenda, específica para a área da Marinha, mas que é REJEITADA!
Além dessas incongruências, ressaltamos o mérito dessas duas propostas. A de Coqueiros não só contraria a luta da comunidade para manter a integridade do Parque de Coqueiros como também permite uma via sobre o manguezal, que constitui Área de Preservação Permanente. Ampla maioria dos vereadores, em sessão no primeiro semestre do ano, concordou em retirar esta via. Mas essa proposta ressurge e tem assinatura de vários vereadores, contradizendo o que decidiram antes.
O mesmo ocorre no Estreito, para atender uma demanda do Comando da Marinha, que, ao dar curso a interesses próprios, de construção de moradias, se beneficia da especulação imobiliária ao fazer de um patrimônio que não é seu, mas da União, portanto da Nação, objeto de permuta. A emenda leva ao adensamento ainda maior de um bairro na parte continental da Capital que tem o menor índice de área de lazer por habitante, de 0,5 metros quadrados.Portanto, ali deveria ser Área Verde de Lazer (AVL), tão escassa nesta região continental da cidade.
Utilizamos esses dois exemplos para mostrar como a pressa da prefeitura e da Câmara em aprovar o projeto do Plano Diretor leva a absurdos legais, urbanísticos e ambientais. Há outros casos que estamos verificando para posterior divulgação.