Comissão da Verdade, proposta por Lino, entra em vigor

Ações na Câmara

Entrou em vigor em dezembro de 2013 a Comissão da Verdade do Município de Florianópolis. O projeto foi uma iniciativa do mandato do vereador Lino Peres e irá colaborar com as investigações das comissões Nacional e Estadual sobre graves violações dos Direitos Humanos ocorridas na capital catarinense durante o período fixado no artigo 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

O integrante que for eleito presidente da Comissão, a ser definido depois do recesso, deverá encaminhar à Mesa Diretora a relação dos servidores necessários para os trabalhos da Comissão. A Comissão da Verdade será constituída para um período de dois anos, a partir da publicação do ato e não será permitida a reeleição para o cargo de presidente.

Ao fim das atividades das apurações, a Comissão terá de apresentar um documento com o relato circunstanciado dos trabalhos, dos fatos examinados, conclusões e recomendações. O resultado dessa pesquisa deverá ser encaminhado ao arquivo público da Prefeitura de Florianópolis com cópias ao arquivo público do Estado de Santa Catarina. A Comissão da Verdade dará início às atividades em 2014.

Lino destaca que a criação da Comissão da Verdade teve o apoio da quase totalidade dos vereadores, o que mostra a disposição para investigar os crimes da ditadura e construir a democracia no país. O mandato já promoveu seminário em outubro sobre a importância das comissões da Verdade para apurar os crimes da ditadura civil/militar entre os anos de 1964 e 1988. No seminário houve depoimentos e foi feito balanço das atividades das comissões Nacional e Estadual, com indicativo de ações e metodologia a ser empregada pela Comissão Municipal. Esperamos que com os trabalhos da Comissão Municipal se desvendem os crimes cometidos em Florianópolis e região e se faça justiça. (Nota da Assessoria de Comunicação)