Hoje, às 18 horas, haverá Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Florianópolis, convocada pelo prefeito Gean Loureiro, para que se apreciem os cerca de 40 Projetos de Lei que tratam de matérias polêmicas, que mexem com direitos e afrouxam a legislação.

Como ainda não se constituíram as Comissões Temáticas da Câmara, que eram 20, pretende-se constituir Comissões provisórias para analisar os projetos.

Entre eles estão a facilitação para emissão de alvarás de construção, o que infringe o processo de discussão participativa do Plano Diretor - ainda em debate -, cortes no funcionalismo público e modificação dos sistema previdenciário dos trabalhadores municipários, o que ataca conquistas já obtidas pela categoria com o Plano de Cargos e Salários (PCCS).
Apesar da pressa do prefeito em solucionar vários problemas financeiros deixados pelo administração anterior, em uma análise inicial verificamos que não se justifica encaminhar projetos de lei polêmicos com esta urgência. Tanto atropelo repete a prática que já criticamos veementemente na gestão Cesar Souza Jr., de acelerar a tramitação de projetos vindos do Executivo sem analisá-los devidamente.

Cada um dos projetos apresentados por Gean Loureiro exige estudos específicos, consulta às instâncias internas da própria Câmara, como a Procuradoria e as Assessorias técnicas, Secretarias da Prefeitura, Conselhos de Direito e órgãos de classe, como o Sindicato dos Municipários (Sintrasem) no que se refere ao sistema previdenciário que o prefeito quer alterar.
Há também matérias que devem ser discutidas em instâncias de ampla participação, como a regulamentação do Uber, as PPPs (Parcerias Público-Privada), o Plano Diretor, através da facilitação para emissão de alvarás de construção, o sistema previdenciário. Ignorar o acúmulo do que se avançou até aqui é desrespeitar o sistema democrático.

O sistema de PPPs para  “desburocratizar” e agilizar processos de construção pode significar a privatização da gestão pública ou de áreas e terrenos públicos, permitindo-se a interferência privada em áreas estratégicas da administração pública. O exemplo de adoção de praças, por exemplo, sob o argumento de que não há recursos públicos para a sua manutenção, acaba valorizando imóveis ou empreendimentos privados, mais que de fato cumprir sua função social.

Mas, por que, então, tanta pressa? Uma das justificativas do novo prefeito é a de implementar medidas para cobrir o rombo deixado pelo prefeito Cesar Souza Jr. Contudo, são medidas de forte impacto popular, como mexer no sistema de subsídio dos cartões sociais, que isentam ou diminuem a tarifa do ônibus para estudantes, idosos e outros setores, que foram obtidas em 2014.

A junção de secretarias, uma prática que já aconteceu em administrações anteriores, como na gestão Dário Berger, na realidade não foi eficiente. Sob o discurso da eficiência administrativa e da celeridade dos processos, há o risco de se eliminarem avanços nos setores, como têm sido as Consultas Públicas sobre as Unidades de Conservação, promovidas pela Floram, e o processo de ampla discussão coordenada pelo Instituto do Planejamento Urbano (IPUF), desde novembro de 2014 até dezembro de 2016.

A fusão de órgãos como o IPUF, a FLORAM e a SMDU pode afetar as funções hoje exercidas por estes órgãos, como ocorreu na gestão Berger. Pode também facilitar o processo de influência política na nova supersecretaria e favorecer a iniciativa privada, principalmente da construção civil. Um indício é a facilitação de alvarás ou índices da construção, uma das 40 iniciativas, destinados às desapropriações das obras da rua Deputado Antônio Edu Vieira e do Elevado do Rio Tavares.

Já que a questão financeira é o argumento principal para a urgência destes projetos, é indispensável um relatório atual das renúncias de receita, bem como de multas não cobradas em todos os segmentos. Outro importante questionamento: serão priorizadas as cobranças dos grandes devedores? Quanto ainda devem para a prefeitura? Esses inadimplentes continuarão sendo contratados pelo Executivo? Na reforma administrativa serão reduzidos os cargos comissionados? Ou continuarão servindo de moeda de troca junto aos vereadores para que os projetos do Executivo sejam aprovados?

E agora, Gean? A população quer essas respostas!