LINO PERES PROTOCOLA PROJETO DE LEI QUE PROÍBE USO DE PRODUTOS COM AMIANTO E ASBESTO EM FLORIANÓPOLIS

Notícias 08/11/2017

Fica condicionada a aprovação de construção, reconstrução, ampliação, reforma e trasladação no Município de Florianópolis, à apresentação de uma comprovação negativa da existência de quaisquer tipos de amianto ou asbesto no empreendimento”, determina o primeiro parágrafo do projeto de lei que o vereador Prof. Lino Peres protocolou na Câmara Municipal. Minerais muito usados pela indústria da construção civil, o amianto e o asbesto são comprovadamente tóxicos e cancerígenos, responsáveis por mais de 100 mil mortes por ano no planeta e banidos em 75 países.

Apesar de a comercialização estar proibida em Santa Catarina desde janeiro, isso resolve apenas a problemática para as novas construções enquanto a maioria das casas e prédios ainda têm caixas d’água e telhados antigos com esses produtos. Nosso mandato protocolou o PL para tentar reduzir ao máximo a existência do amianto e de outros minerais que contenham suas fibras na cidade, regulamentando a remoção progressiva dos produtos cancerígenos. A proposta é inovadora: se, durante uma reforma ou ampliação que tenha necessidade de alvará da Prefeitura, um empreendimento não puder apresentar a certidão negativa do uso de amianto e derivados (porque ainda tem uma caixa d’água antiga, por exemplo), a aprovação da obra será condicionada à assinatura de um termo de compromisso de substituição dos objetos com amianto, mesmo que antigos, em prazo determinado pela fiscalização.

O PL também prevê que os órgãos da administração direta ou indireta do Município de Florianópolis terão três anos, a partir da publicação da lei, para fazer a substituição total dos materiais que contenham amianto em suas edificações. A destinação final dos resíduos e entulho deverá obedecer a Resolução 384/2004 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), que classifica o amianto e o asbesto como perigosos (Classe D), e será custeada pelo proprietário ou responsável pela obra (e pela COMCAP em empreendimentos com quantidade inferior à 100m² de substituição de amianto).

Além do óbvio cuidado com o Meio Ambiente, o PL visa proteger a saúde da população de Florianópolis e ainda coopera com o equilíbrio de despesas do SUS, que vem sistematicamente custeando o tratamento das vítimas desses minerais. O PL agora segue seu caminho nas comissões da Casa.