VEREADORES APROVAM COMPRA DE VAGAS EM CRECHES PARTICULARES

Notícias 09/11/2017

Lino Peres foi veementemente contra a aprovação, no dia 1 de novembro na Câmara Municipal, do PL 16.998/17, que garante vagas para crianças em creches particulares em troca de abatimentos no IPTU. "Entre diversos outros motivos, como não ter consultado o Conselho de Educação e a matéria não ter passado na Comissão de Educação da Câmara, há a inconstitucionalidade. O prefeito deve vetar e nós lutaremos para manter o veto aqui na Casa", diz Lino no vídeo que pode ser visto no link: https://goo.gl/qxddes    Além da inconstitucionalidade do PL, o SINTRASEM já avaliou que esse é o caminho para a privatização do ensino na cidade.

O projeto pode ser lido em http://velho.cmf.sc.gov.br/proclegis/TextoOriginal/PL__16998_2017_Original.pdf

No dia 4 de setembro, a Câmara já havia aprovado o PL em primeira votação. Abaixo, matéria que postamos à época:

Em sessão ordinária que o vereador Prof. Lino Peres classificou na tribuna como uma “ópera bufa”, por 14 votos a 5 a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei 16.9988/2017, do vereador João Luiz da Silveira (João da Bega, do PSC), que concede bolsas em creches privadas para alunos na fila de espera da rede pública em troca de abatimento de valores do IPTU. O prefeito provavelmente vetará o PL por ter vícios de origem, mas o baixo nível da discussão em plenário, o autoritarismo da presidência (na figura de Roberto Katumi, PSD) e a consequente aprovação de um projeto inconstitucional demonstram os limites de uma Câmara que tem funcionado apenas para aprovar os projetos do Executivo e de sua base. Todas as sessões são publicadas no canal do Youtube da Câmara Municipal: https://goo.gl/FKt5hv

O PL aprovado é visto pelos sindicatos da educação e por trabalhadores da educação como um desmonte da área e a transferência da responsabilidade de um serviço público para a iniciativa privada. Lino criticou o fato do Conselho Municipal de Educação e a Comissão de Educação Infantil não terem sido sequer consultados. “Esse é um projeto irresponsável, vindo de um vereador sem nenhuma base ou consulta pedagógica e que tampouco apresenta algum estudo de impacto financeiro. É uma afronta aos educadores!”, indignou-se na tribuna Lino, que foi professor por 37 anos. Matéria do jornalista Fábio Bispo no jornal Notícias do Dia ilustra bem o que foi a sessão: https://goo.gl/TPBMkv