DERROTA PARA FLORIANÓPOLIS: MESMO COM ILEGALIDADES, STJ DECIDE PELA MANUTENÇÃO DA LEI 482 DO PLANO DIRETOR

Notícias 13/11/2017

No dia 7 de novembro, em decisão completamente desgarrada da realidade, o Superior Tribunal de Justiça derrubou toda a judicialização e revisão do Plano Diretor Participativo de Florianópolis - determinada pela Justiça Federal por causa da comprovada falta de transparência e participação popular - e determinou que fica valendo a Lei 482, aprovada de forma vergonhosa em 2014. É vergonhoso que mais uma vez o judiciário tome decisões à revelia dos acontecimentos, completamente descoladas da realidade vivida pela população e à favor de grupos de empresários que não têm como referência a função social da cidade e da propriedade. É Lei Federal, e está escrito no Estatuto da Cidade, que a construção do Plano Diretor Participativo DEVE ter, coimo já diz o nome, a participação popular.

A decisão do STJ de manter a Lei 482 e anular as dezenas de audiências públicas, as reuniões técnicas e as três minutas realizadas nos últimos três anos favorece a voraz mercantilização da cidade e declara que a Lei e a voz da população não merecem ser respeitadas. Não esqueçamos: a Lei 482 do Plano Diretor foi aprovada de forma vergonhosa, em que os vereadores propuseram mais de 600 emendas e tiveram cerca de 300 aprovadas, com alterações drásticas como a diminuição de Áreas Verdes de Lazer (AVLs) e Áreas Comunitárias Institucionais (ACIs), o aumento populacional e da verticalização e desconsiderando a capacidade de suporte dos bairros, apenas pra citar alguns absurdos. A cidade real está muito distante da lei proposta pela prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal em 2014.


"Isso foi uma facada nas costas da população pelo prefeito Gean Loureiro, uma traição", afirma Lino no vídeo que pode ser visto no link: https://goo.gl/WEX8Rr

A afirmação se justifica porque em uma Audiência de Conciliação no dia 28 de julho deste ano, com a presença da Justiça Federal, Ministério Público Federal e Núcleo Gestor, a prefeitura havia se comprometido a fazer uma revisão final com os envolvidos e enviar a minuta acordada para a Câmara. O que eles não revelaram foi que, algum tempo antes, o Procurador Geral do Município, Diogo Pítsica, impetrou recurso em nome da Prefeitura de Florianópolis no STJ requerendo a revogação das decisões do juiz da 6ª Vara Federal da Capital. Conseguiram, e a cidade agora é atirada rumo ao caos do desenvolvimentismo especulativo. 

FÓRUM DA CIDADE SE REÚNE PARA AVALIAR DECISÃO

Já no dia 9, o mandato organizou uma plenária do Fórum da Cidade para debater estratégias de reação à decisão. Diante dessa afronta, nos reunimos para discutir o nosso direito de ter um planejamento urbano com efetiva participação popular. Há anos, a luta é para que o nosso município se desenvolva garantindo qualidade de vida para a população, ao contrário dos planos do empresariado, que enxerga a cidade como um campo lucrativo. Não iremos retroceder, nosso esforço é legítimo.