BASE GOVERNISTA ATROPELA E CÂMARA APROVA ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2018

Notícias 12/12/2017

Em um jogo de xadrez de peças marcadas, a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou no dia 11 de dezembro a Lei Orçamentária Anual – LOA. A ópera bufa, como o vereador prof. Lino Peres (PT) costuma classificar o plenário, funcionou sem qualquer problema em favor de Gean Loureiro. Grande parte das emendas da oposição não foi aceita, e a maioria das emendas da base governista passou com os usuais 16 votos. Um dos absurdos que comprovou a obediência da maioria dos vereadores ao Executivo foi a emenda do relator da LDO e presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, Gabrielzinho Meurer (PSB), que aumentou de 15% para 25% o valor do orçamento municipal que pode ser manejado pelo prefeito através de decretos, apesar, pasmem, de o próprio prefeito encaminhar pelos 15%! Um cheque em branco ainda maior para o alcaide do PMDB, que terá a prerrogativa exclusiva de manejar cerca de R$ 600 milhões ao seu bel prazer, um quarto do orçamento, o que fere o princípio da autonomia da Câmara Municipal poder interferir neste valor. Com esta decisão, a Câmara dá um atestado de sua submissão ao Executivo, estabelecendo ela mesma sua prisão orçamentária.

Com fala enfática na Tribuna, Lino, inclusive referindo-se a posições de outros vereadores da oposição, como Lela e Marquito,  criticou o método tradicional e que reproduz as mesmas ações do prefeito da gestão anterior. Essa maneira de governar não promove um efetivo processo participativo na discussão e deliberação sobre questões do orçamento, como o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias até a Lei Orçamentária Anual (LOA). O secretário da Fazenda, Constâncio Maciel, apresentou nas audiências públicas números agregados, sendo por várias vezes criticado pelos membros dos Conselhos Municipais e Locais de Saúde e de Educação por apresentar estes números de forma errada e sem consistência técnica. Estas três peças orçamentárias não passaram por qualquer discussão nestes e em outros Conselhos, como o da Cultura, limitando-se a serem apreciadas somente em audiências públicas, espaços nos quais grande parte das contribuições e observações críticas foram acolhidas.

No entanto, houve pequenos avanços, há de se reconhecer como a aprovação do Orçamento Legislativo Participativo, ação inovadora dos vereadores Lino Peres, Afrânio Boppré, Marquito, Vander lei Farias (Lela) e Pedrão. Os cinco legisladores uniram os valores de seus orçamentos na construção de um processo comunitário e popular de decisão de como esse dinheiro deve ser gasto, e as comunidades do sul da Ilha já estão decidindo para quais obras devem destinar os R$ 2,5 milhões. A partir deste ano, as emendas passaram a ser impositivas – ou seja, o Executivo tem a obrigação legal de executar as indicações dos vereadores. Outro avanço foi do deslocamento de algumas rubricas orçamentárias que seriam destinadas parte ao Natal e Reveillón para áreas sociais. 

Também houve a rejeição de emendas que propunham transferência de recursos das superintendências para áreas prioritárias, sendo que estas superintendências não têm plano de aplicação financeira e são mais braços políticos da atual gestão e que deslocaram cargos centrais de carreira. Está óbvio o papel subserviente da Comissão de Orçamento da Câmara ao prefeito Gean Loureiro, reproduzindo e justificando ações sem base técnica.