Em sua última reunião de 2017, no dia 18 de dezembro, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Gênero da Câmara Municipal de Florianópolis discutiu a chamada Lei da Parada Segura – lei complementar 497/2014, que permite aos usuários saltarem em fora do ponto de ônibus entre as 22h e 6h.  Pessoas com crianças de colo, deficientes ou com mobilidade reduzida, gestantes e idosos têm o mesmo direito em qualquer horário.

Apesar de existir há mais de três anos, poucas pessoas e trabalhadores do transporte público sabem desse direito - e ainda há relatos de que muitos motoristas se recusam a parar. A lei é uma essencial questão de segurança especialmente para as mulheres, que são 65% dos usuários de ônibus em Florianópolis. Por isso a Comissão realizou uma reunião ampliada sobre o assunto e contou com a presença de representantes do Sintrasem, Sintraturb, Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana Consórcio Fênix, Coordenadoria Municipal de Políticas para a Mulher, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Conselho Municipal de Direitos LGBT. A primeira proposta da reunião, feita pelo presidente da Comissão, vereador Prof. Lino Peres (PT), é a de unir todas as instâncias em uma campanha de conscientização sobre o direito. “É preciso que as pessoas saibam que podem descer mais perto de suas casas, e também é necessário garantir que os motoristas cumpram a lei”, disse Lino. Uma das possibilidades levantadas é a de uma campanha dentro dos próprios ônibus.

O Secretário de Mobilidade, Marcelo Roberto da Silva, levantou alguns pontos de dúvida no cumprimento da lei, como a questão de rodovias de alta velocidade e locais mais inseguros, mas o Executivo, como também o sindicato dos trabalhadores do transporte público, foram duramente criticados pela presidente do Conselho LGBT, Guilhermina Cunha, por não fazerem cumprir a lei. O representante do sindicato chegou a dizer que conheceu a lei apenas quando foi convidado pela Comissão. Representantes do vereador Dinho, proponente da Lei Complementar, também afirmaram que receberam muitas reclamações da associação de cegos da cidade. O sindicato alega que é favorável à lei, mas entende que ela traz preocupações para a cidade: propõe que o horário mude para 23h à 5h, já que 22h e 6h seriam horários de pico em alguns bairros da cidade. Além disso, se preocupa com o desgaste dos trabalhadores, já a frota de Florianópolis é de péssima manutenção, e que poderia haver aumento de custos – e consequentemente, aumento do preço da tarifa. O secretário de mobilidade também afirmou que a possibilidade de muitas paradas poderá interferir nos tempos da integração, atrasando todo o sistema. Há 223 mil viradas de catraca por dia, mas é provável que o número de usuários diários seja ainda maior.

Como encaminhamentos, três níveis de ação foram propostos. O primeiro é preparar a divulgação para motoristas e a população, e também será necessário fazer a revisão da lei quanto aos horários. E será necessário realizar a gestão do sistema de transporte para implantar na prática essa política, envolvendo aspectos como itinerários, iluminação, pontos de ônibus, questões trabalhistas e outros.