GEAN LOUREIRO DECRETA INSTALAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE

Notícias 16/01/2018

No dia 16 de janeiro, pela manhã o vereador Prof° Lino Peres acompanhou a assinatura do decreto que lançou o edital de eleição do Conselho da Cidade, um instrumento previsto pela lei federal 10.257/01, que tem como finalidade ser uma instância reguladora, fiscalizadora e participativa do Plano Diretor. Em nenhum momento da cerimônia, repleta de falas elogiosas à gestão de Gean Loureiro (PMDB), falou-se sobre a ilegitimidade do atual Plano Diretor de Florianópolis, lei 482, aprovada em janeiro de 2014, sem apoio popular e repleto de irregularidade, como por exemplo, a ausência de mapas. Como a maioria dos vereadores aprovou um Projeto de Lei Complementar crucial para o planejamento urbano sem ter em mãos a representação das condições de ocupação de cada região?

A lei 482/14 foi contestada na Justiça Federal, o que gerou uma ampla discussão por mais de 2 anos, chegando-se a novas propostas de planejamento que não foram levadas adiante. Apesar de, no ano passado, a Prefeitura ter se comprometido diante do Ministério Público Federal e Justiça Federal a rever o conteúdo, concomitantemente, moveu uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou de vez o processo de revisão do Plano Diretor de Florianópolis. Uma derrota para os movimentos sociais e comunitários, que dedicaram 11 anos de luta para que o processo de planejamento urbano fosse participativo.

Diante disso, perguntamos: é este Plano Diretor deformado que será discutido no Conselho da Cidade?

Outra preocupação do mandato é com a formulação do conselho e quais os critérios para a escolha dos 40 representantes (60% para a sociedade civil organizada, escolhida em processo eleitoral, e 40% para as instâncias do poder púbico, preenchidas por indicação). Afinal, sem pluralidade ele pode se transformar em um engodo, como o foi o Conselho da Cidade criado, em 2014, pelo ex-prefeito Cesar Souza Júnior (PSD), que recuou depois de intenso protesto social. Este instrumento que foi um avanço social, para regular e fiscalizar o Plano Diretor, não pode ser novamente um conselho chapa branca, como o foi o da gestão passada.

Crédito de imagem: Talita Burbulhan