NEGATIVAS PARA PROPOSTAS DE LINO DEMONSTRAM MODUS OPERANDI DA CÂMARA MUNICIPAL

Notícias 22/03/2018

A negação de duas propostas do vereador Prof. Lino Peres (PT) pelo plenário da Câmara Municipal de Florianópolis, nos dias 19 e 21 de março,  demonstram a falta de transparência e a dubiedade dos interesses do legislativo. Em uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, o documento recomendava passar três incisos do artigo 39 para o artigo 55 da Lei, com um objetivo bastante claro: retirar atribuições que a Câmara não tem competência para analisar e colocá-las sob a exclusiva responsabilidade do Executivo.  

Os três incisos são: “Criação de distritos industriais não poluentes e que não descaracterizam as paisagens naturais e histórica local”; “Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo” e “Sistema Viário Municipal”. Claramente, estas são atribuições com as quais apenas a prefeitura tem a capacidade de lidar tecnicamente. “As alterações propostas compõem um rol de matérias que devem ser reguladas nos termos do Plano Diretor, uma vez que têm relação direta com a política de desenvolvimento e expansão urbana”, expõe a justificativa da Proposta.

O desenvolvimento de uma cidade exige extenso planejamento urbano, que precisa de técnicos qualificados, de diversas áreas (espalhados pelas secretarias do município), para ser elaborado. As consequências sobre esse planejamento, sejam boas ou ruins, recaem inteiramente sobre o prefeito. Quando a Câmara de Vereadores toma para si essa função, como acontece hoje, com certeza haverá limitações nas decisões tomadas, pela falta de estrutura técnica e também pelo entendimento político parcial que têm da cidade. A realidade mostra que, na maioria das vezes, o legislador é limitado tecnicamente e é ligado a um certo estrato da população, que tem interesses específicos.

“Há interesses econômicos e particularistas na Câmara, por isso o Plano Diretor é retalhado para atender esses interesses e não é visto de uma forma inteira, sistêmica”, explica Lino sobre a necessidade de que a Prefeitura de Florianópolis se responsabilize inteiramente sobre essas decisões. Contrariando a lógica que visa o bem comum da cidade, a maioria dos vereadores da cidade decidiu negar a proposta. A Câmara de Florianópolis continuará decidindo os rumos do Plano Diretor.

REQUERIMENTO

A outra proposta de Lino negada pelo plenário foi um requerimento que solicitava a presença do secretário municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, Marcelo Roberto da Silva, na Câmara Municipal. Ele viria explicar um termo que isentou o Consórcio Fênix de adaptar seus ônibus de transporte executivo (Amarelinhos) para deficientes físicos nos próximos cinco anos, substituindo esse serviço por duas Kombis usadas. A repercussão popular foi enorme, já que desobriga o Consórcio a oferecer um serviço obrigatório por lei e essencial para atender o direito de ir e vir de deficientes em nossa cidade.  

Consideramos urgente que o secretário explique os motivos dessa decisão, especialmente a Cláusula 4, que trata de um repasse financeiro do Consórcio Fênix à Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos (Aflodef). O projeto é chamado de “Porta a Porta” e ficou sob responsabilidade da entidade. Mas, como já é de praxe na gestão de Gean Loureiro, os pedidos de esclarecimentos e maior transparência nas decisões de Executivo são barradas pela base governista na Câmara.