Na tarde do dia 20 de abril de 2018, os vereadores Profº Lino Peres (PT) e Vanderlei Farias, o Lela, (PDT) e suas assessorias tiveram uma reunião bastante esclarecedora com o procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Diogo Roberto Ringenberg. A assessoria da procuradora Cibelly Farias Caleffi também participou. Ficou explícito que, mesmo enviando um Substitutivo Global para a Câmara, o prefeito Gean Loureiro (MDB) deixou de corrigir diversos pontos importantes no PL 17.484/18, “Creche e Saúde Já”. Além disso, Gean não acatou a recomendação principal dos Ministérios Público Estadual e do Tribunal de Contas (MPSC e MP/TCE) de retirar imediatamente o PL da pauta da Câmara Municipal, para que fossem feitas alterações na matéria.  

Os legisladores apresentaram documentos comparativos entre o substitutivo e a recomendação conjunta do Ministério Público de Santa Catarina e Ministério Público do Tribunal de Contas de Santa Catarina, publicada no dia 16 de abril. 

- A maior discrepância é a questão orçamentária. Baseando-se na Lei 4320/64, o documento conjunto dos MPs determina que o gasto com as pessoas que serão contratadas pelas futuras Organizações Sociais deve ser incluído na despesa do município, portanto sendo contabilizado dentro do limite legal de 54% com a folha de pagamento. “(...) as despesas de pessoal realizadas com esses recursos também devem integrar a despesa total com o pessoal do Poder e do ente”, escreve o documento. 

- Os Conselhos Municipais, especialmente os deliberativos, devem ser incluídos no debate. Esta recomendação está no parágrafo 16 do documento conjunto dos MPs, e na reunião de hoje o procurador Ringenberg ratificou essa obrigatoriedade. 

- Ainda segundo o procurador, esse projeto deveria ter sido protocolado na Câmara Municipal como um Projeto de Lei Complementar, e não apenas como um Projeto de Lei. Sendo um PLC, pelo rito legal, não poderia ser votado em regime de Urgência Urgentíssima, como a base governista da Câmara aprovou em uma sessão vergonhosa. Obviamente, essa foi uma manobra para poder apressar a votação. 

Se não há dinheiro para contratar mais pessoal, por que o prefeito não reduz o número de cargos comissionados para entrar no limite legal? Isso tornaria desnecessária essa manobra política espúria e ilegal. Se na reunião com o procurador, o abuso por parte do executivo ficou explícito, mais alarmante ainda é o fato de vereadoras(es) da base governista aceitarem votar a matéria sem as devidas alterações. Se aprovado o PL na sessão deste sábado (20/04), cabe representação por inconstitucionalidade.

Crédito de imagem: Jerônimo Rubim