SOB REPRESSÃO POLICIAL E SUBSERVIÊNCIA DA CÂMARA, PL CRECHE E SAÚDE JÁ É APROVADO

Notícias 27/04/2018

Os servidores municipais de Florianópolis decidiram entrar em greve por tempo indeterminado no dia 11 de abril, depois que o prefeito Gean Loureiro (MDB) enviou o projeto de lei 14.484/2018 à Câmara Municipal. Conhecido como “Creche e Saúde Já”, visa permitir que Organizações Sociais possam gerenciar serviço públicos como hospitais públicos e creches – inicialmente, já que o artigo primeiro do PL abre essa possibilidade para diversas funções.

Depois de analisar e verificar os perigos do PL, o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem), denunciou mais este ataque ao serviço público que segue a linha de desmonte do MDB nacional. Com publicidade massiva na TV, em jornais e no rádio, orçada em R$ 9,8 milhões, a Prefeitura tentou manipular a opinião pública e pressionar os vereadores da Capital. A propaganda abusiva chamou a atenção do Ministério Público de Santa Catarina, que publicou uma recomendação conjunta para a retirada imediata da publicidade.

Além da previsível precarização dos serviços prestados e das condições de trabalho, a exemplo de dezenas de casos Brasil afora, inclusive o Hospital Florianópolis, diversas irregularidades foram expostas pelo sindicato, trabalhadores e vereadores. No dia 16 de abril, depois de minuciosa análise técnica, um documento conjunto do MP-SC e do MP do Tribunal de Contas de SC recomendou a retirada imediata do PL da Câmara.

Entre os 22 itens de considerações, um deles escreve: “Considerando que procedimento de contratação de organização social que não atenda, minimamente, os parâmetros traçados no Acórdão n. 3239/2013 – P do Tribunal de Contas da União, representa ‘graves riscos de que a população não só veja uma piora na qualidade dos serviços como também recursos públicos que sejam desviados e desperdiçados’ ”.  Gean retirou o projeto e reenviou um Substitutivo Global à Câmara, ainda a tempo de votar no tal regime de Urgência Urgentíssima. Nosso mandato enviou o substitutivo ao Tribunal de Contas (o prefeito não demonstrou este respeito), e agora o novo teor está sendo analisado.

A má formulação do PL e sua total falta de transparência, que dá margem a favorecimentos e contratação de empresas não qualificadas, a questão orçamentária, que ficou muito mal explicada, a falta de consulta aos Conselhos Municipais de Saúde e Educação, que são deliberativos, entre muitas outras irregularidades, dão margem à judicialização dessa lei que nasceu, como já é de praxe nesta péssima gestão, sob o autoritarismo do prefeito, a subserviência da Câmara Municipal e a repressão da polícia.

Leia abaixo uma retrospectiva das nossas postagens no Facebook desde que o Projeto de Lei 17.484/2018 entrou na Câmara.
 

10 de abril

ATENÇÃO: PROJETO QUE QUER TRANSFERIR LOTES DA SAÚDE E EDUCAÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO SOCIAIS É UM CRIME CONTRA A POPULAÇÃO

Tramita na Câmara Municipal um projeto do Executivo que visa passar a gestão de pelo menos dez novas creches e da UPA do continente para Organizações Sociais (OS) por, no mínimo, 10 anos. O mandato do vereador Lino Peres é contra essa proposta que vai, com absoluta certeza, precarizar as condições de trabalho e os serviços oferecidos à população. Esse modelo, capitaneado por Bresser-Pereira, então ministro de Fernando Henrique Cardoso, nos anos 90, é uma criação neoliberal que exime o poder público de suas responsabilidades, encaminha a privatização e quebra o princípio da universalização do acesso aos serviços públicos, previsto na Constituição. É óbvio: substitui-se um ente público por um privado, que tem como finalidade imperiosa o lucro. Os Conselhos de Saúde da cidade, intensos colaboradores e fiscalizadores da saúde do município, sequer foram incluídos nessa discussão. O cenário futuro é de trabalhadores com salários achatados, congelamento dos concursos de servidores de carreira, e consequente serviço oferecido de má qualidade, com um modelo privatista pago pelo dinheiro do povo. Há muitos exemplos mal sucedidos com a implementação das OS (Organizações Sociais).

Um documento de análise do Sintrasem foi entregue à Gean Loureiro reprovando veementemente o projeto. No texto, eles sublinham que “a quase totalidade das OSs são pseudoentidades formatadas para obter recursos públicos sem as exigências da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações)”. E citam o livro “Parcerias na Administração Pública”, de Maria Sylvia Zanella: “As relações jurídicas entre a administração pública e as entidades do terceiro setor têm sido campo fértil para os desvios dos objetivos (...), e principalmente, têm provocado o desvio de vultuosos recursos públicos para finalidades outras que não são de interesse público.” Para embalar o pacote, a propaganda da Prefeitura de Florianópolis, que custou R$ 10 milhões, é manipuladora, apelativa, agressiva e deseducadora. Coloca o projeto como uma única opção para a saúde a educação, sem o devido debate técnico e ainda joga a população contra os vereadores antes mesmo que a matéria tenha sido analisada. Uma vergonha.

Assista o vídeo crítico do Sintrasem Florianópolis: https://www.facebook.com/lino.fernandobragancaperes.7/videos/842254095958959/


11 de abril

SERVIDORES MUNICIPAIS DECIDEM NESTE MOMENTO SE ENTRAM EM GREVE CONTRA PROJETO DE GEAN

O vereador Prof. Lino Peres e sua assessoria estão na assembleia do Sintrasem e dos servidores públicos neste momento. A Comcap já decidiu por estado de greve hoje de manhã. Os servidores estão indignados com a agressividade da campanha da Prefeitura pela aprovação do projeto de lei 14.484/18, que prevê passar fatias da saúde e educação (inicialmente, já que o PL abre para todo o Executivo) para a gestão de Organizações Sociais. "Essa proposta é absurda, um afronte ao serviço público! Se passar, vai congelar o quadro de servidores, não haverá mais concursos e será a abertura para que esse modelo se espalhe pelo Executivo. Os servidores de hoje estão ameaçados, e aqueles contratados também serão muito prejudicados pela precarização desse modelo", falou Lino. Ele também apontou o péssimo exemplo do Rio de Janeiro, que tem dez hospitais geridos pelo modelo de OS, dos quais oito estão sob júdice.

O Conselho de Saúde, que tem caráter deliberativo, sequer foi consultado. Leia a carta pública do Conselho requerendo a imediata discussão pública sobre assunto tão grave: shorturl.at/bFJNW

#Sintrasem #GeanNãoTemArrego

 


12 de abril

DIRETOR DO SINTRASEM EXPLICA DECISÃO POR GREVE

Bruno Zilioli, diretor administrativo do Sintrasem, fala ao mandato sobre a decisão dos servidores municipais de entrar em greve imediata contra o projeto de Gean Loureiro que vai terceirizar serviços públicos em Florianópolis para Organizações Sociais (OS), a iniciar com creches e UPAs. A greve foi decidida em assembleia com mais de cinco mil servidores e é instrumento legal e legítimo de resistência contra um ataque que vai, sem dúvida nenhuma, iniciar um processo calamitoso de privatização do serviço público para beneficiar alguns poucos amigos do Rei. "O PL é genérico, não especifica atribuições e condições técnicas para as entidades ou empresas que queiram se inscrever e não há garantias de transparência do processo de concorrência", explica o vereador Lino Peres. Temos forte impressão de que o PL foi propositalmente elaborado para permitir favorecimentos posteriores.

Nosso mandato já recebeu dezenas de emails pedindo o voto contra o projeto. Apesar da mão pesada da prefeitura na Câmara e do investimento absurdo de R$ 9,8 milhões em publicidade, com o qual é impossível competir igualmente, a população precisa saber que, se aprovada, a gestão por OS vai piorar muito a qualidade do serviço, as condições de trabalho e ainda facilitar a corrupção. Há dezenas de exemplos Brasil afora, como alguns citados por Bruno no segundo vídeo. Um deles é assustador: em SP, a taxa de mortalidade em hospitais geridos por OS é muito maior do que a taxa de hospitais que não o são.

Veja os dois vídeos com as falas de Ziliolli em
https://www.facebook.com/lino.fernandobragancaperes.7/videos/843137195870649/
https://www.facebook.com/lino.fernandobragancaperes.7/videos/843141032536932/


13 de abril

MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA À PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS CESSAR PUBLICIDADE DO "CRECHE E SAÚDE JÁ"

Não passou despercebida a ostensiva veiculação da milionária campanha publicitária pela aprovação do projeto de lei que autoriza Organizações Sociais a gerir creches e UPAs (inicialmente, o projeto abre espaço para todo o Executivo) no município. Ao custo de R$ 9,8 milhões do dinheiro do povo, Gean Loureiro quer manipular a opinião pública e forçar a visão de que esse modelo é a única salvação para oferecer os serviços básicos à população. Uma vergonha que agora recebe a devida reprimenda pública.

"Resolve RECOMENDAR ao Município de Florianópolis, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, que se abstenha de veicular as campanhas publicitárias referentes aos Programas "Creche e Saúde Já", que incitam a população a pressionar o Poder Legislativo à aprovação do Projeto de Lei n. 17.484/2018."

O Documento pode ser lido no link: https://bit.ly/2JxLlY8

 

16 de abril

NOVO PROJETO DE LEI, O MESMO GEAN LOUREIRO

A Câmara Municipal de Florianópolis está cercada por grades e com policiamento intenso. O motivo é a concentração pacífica de centenas de servidores do município que vieram acompanhar a aula pública "Os desafios do serviço público" e conferir se entra em pauta a votação para urgência urgentíssima do PL das Organizações Sociais. É o método Gean: quer forçar a aprovação de um projeto sem discussão pública, sem consulta aos Conselhos Municipais e sem passar pelas Comissões de Mérito da Casa. Tudo isso cercado pelo ostensivo aparato policial da PM e da Guarda Municipal. A Prefeitura de Florianópolis, dominada sempre pelos mesmos, mais uma vez tenta impedir a livre manifestação da população, como ocorreu na votação do Plano Diretor, em 2014, na Reforma Administrativa, no Pacotão de Maldades (janeiro de 2017) e em muitas outras votações.

Nosso mandato fez uma transmissão ao vivo: https://www.facebook.com/lino.fernandobragancaperes.7/videos/844832732367762/


SOB A BATUTA DE GEAN, VEREADORES NEGAM AUDIÊNCIA PÚBLICA E APROVAM URGÊNCIA URGENTÍSSIMA PARA PL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Os vereadores da base do governo seguem sem pestanejar a cartilha do prefeito Gean Loureiro. Na propaganda milionária que tenta enganar a população sobre a necessidade de entregar serviços públicos para Organizações Sociais, Gean inflama a população para pressionar os vereadores pela aprovação – mas não quer o debate público sobre um assunto tão vital para a cidade. Um requerimento para realizar audiências públicas e discutir o assunto com a sociedade foi negado por 15 legisladores hoje (imagem 1), políticos eleitos pela população através do voto e que hoje viraram as costas para esses mesmos eleitores. Ainda pior: na mesma sessão tumultuada, 16 vereadores aprovaram requerimento pedindo regime de Urgência Urgentíssima (imagem 2), que irá em apreciação nesta terça, 17, para votar o PL do prefeito. Isso abre espaço para que possa ser aprovado ainda esta semana, inclusive recorrendo-se de forma simultânea e rápida às cinco Comissões de mérito sem a devida discussão.

É inexplicável tanta pressa para aprovar um projeto que vai mudar radicalmente a forma de governar a cidade. “Essa casa consegue ser ainda pior do que o prefeito”, lamentou o vereador Lino Peres na tribuna, na medida em que substitui o regime de urgência do PL, que tem prazo de 45 dias, para o regime de urgência urgentíssima, que se aprovado amanhã, o PL pode ir à plenário a qualquer momento.

Veja o resultado da votação na primeira imagem, e o requerimento assinado por 16 vereadores na segunda imagem:

 

 

17 de abril

Assembleia dos servidores municipais reuniu mais de seis mil trabalhadores hoje e decidiu por unanimidade: a greve continua! Na sessão de hoje da Câmara os vereadores votam uma inexplicável "Urgência urgentíssima" para o PLC das OS do prefeito - ontem, eles negaram um pedido de audiência pública e negaram o debate com a sociedade, deixando óbvio que as decisões sobre o povo (e seu dinheiro) são tomadas sem o povo. Servidores estão na frente da Câmara neste momento.

PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL É CONTRA A ABSURDA URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PLC DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.

O procurador Antônio Chraim escreve em seu parecer publicado hoje: "(...) entendo que o Presente Projeto de Lei versa sobre matéria que encontra óbice, não pode tramitar com rito de urgência, cabendo tão somente o seu prosseguimento no rito ordinário". Ou seja, o PL teria que seguir o caminho habitual e passar no mínimo por sete Comissões de Mérito da Casa, com o tempo necessário para discussão.

Matérias codificadas, com tamanho impacto no município, precisam atender ao Princípio do Interesse Público e da Transparência. No mínimo, audiências públicas para debate com a sociedade. Depois da reprimenda do Ministério Público sobre a agressividade da propaganda de 9,8 milhões, os absurdos continuam se acumulando.

 

|URGENTE| Vereadores da oposição se manifestam sobre vergonhosa sessão de hoje na Câmara Municipal. Ministério Público de Contas e a 31ª Promotoria de Justiça da Capital emitiram recomendação para retirada do PL das OS do prefeito.

Assista a transmissão ao vivo com a avaliação dos vereadores Lino Peres (PT), Lela (PDT), Afrânio (PSOL) e Marquito (PSOL): https://www.facebook.com/lino.fernandobragancaperes.7/videos/845377465646622/

 

18 de abril

"Rasgaram o regimento da Câmara para aprovar da forma como aprovaram, e a resposta da categoria vai ser com mais greve. Quanto mais eles desrespeitarem a democracia nessa cidade, mais os servidores públicos vão fazer greve", afirmou ontem, após uma sessão vergonhosa na Câmara, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem), Renê Munaro.

A greve dos servidores é justa e denuncia as ilegalidades, a falta de discussão e o autoritarismo de Gean Loureiro e de sua base governista no legislativo.

Assista o vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=vAcieB1wYXI

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SC E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RECOMENDAM RETIRADA IMEDIATA DO PL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS "SAÚDE E CRECHE JÁ"

Na noite de ontem, os órgãos enviaram a recomendação ao prefeito citando diversas irregularidades no PL 17.484/18, e observando o que Gean Loureiro se nega a assumir: saúde e educação são obrigações do poder público, previstas na Constituição, e não devem ser transferidas para entidades privadas. O documento dos Ministérios pode ser lido no site: https://bit.ly/2J8FUib

Gean Loureiro já afirmou que enviará à Câmara um Substitutivo Global acatando as recomendações. Parabéns aos trabalhadores em sua luta, mantendo sua justa greve, e que apoiados pelo Sintrasem e pela resistência de poucos vereadores da oposição, conseguiram jogar luz sobre esse terrível projeto. Informaremos sobre os próximos desdobramentos.


URGENTE: SUBSTITUTIVO GLOBAL DO PL "CRECHE E SAÚDE JÁ"

Chegou aos vereadores o substitutivo do PL 17.484/18, da Prefeitura de Florianópolis, que pretende entregar o gerenciamento de hospitais, creches e outras atividades do Executivo para Organizações Sociais. Gean Loureiro afirma ter acatado as recomendações do MP-SC e do MP de Contas, mas as parcas mudanças não alteram o teor privatista e perigoso do projeto. Leia o substitutivo no site:

O Substitutivo pode ser lido aqui:
http://www.professorlinoperes.com.br/th-arquivos/DOWN_201742substitutivo_global.pdf



19 de abril

|GREVE MUNICIPAL| Neste momento o vereador Profº Lino Peres está na reunião da Comissão de Educação para avaliar o Substitutivo Global a respeito das Organizações Sociais (OSs) (conteúdo na íntegra: https://goo.gl/R6Ld2n), enviado pelo prefeito Gean Loureiro (MDB). Lino e os vereadores Afrânio Boppré (PSOL), Marquito (PSOL), Lela (PDT) e Pedrão (PP) entraram, ontem, com pedido de liminar para que o projeto de lei das OSs não fosse votado e o Juiz Marco Aurelio Ghisi foi contrário. Perdemos mais uma vez no judiciário, mas a luta continua.

Para nós, do mandato, o projeto de lei deveria ser retirado da pauta, como recomendaram os Ministérios Públicos Estadual e de Contas (veja nossa postagem do dia 13 de abril para ler a recomendação na íntegra ). Além do mais, como essa proposta de passar a administração de creches e UPAs para OSs influencia diretamente a vida da população que depende dos serviços públicos, na nossa avaliação, ela deveria ser construída com participação popular.

A votação do substitutivo global será realizada amanhã (20/04), a partir das 16h, na Câmara Municipal. O golpe vem de tudo quanto é lado, com várias caras diferentes. É importante a adesão de toda sociedade e urgente irmos para as ruas.

 

20 de abril

EXTRA! CÂMARA MARCA VOTAÇÃO DO PL "CRECHE E SAÚDE JÁ" PARA AMANHÃ, SÁBADO DE FERIADO

Nosso mandato recebeu há poucos minutos o comunicado oficial do presidente, Gui Pereira, de que uma sessão extraordinária será realizada amanhã, sábado, dia de Tiradentes, às 16h. Nesses cinco anos e meio que estamos aqui já houve sessão de madrugada para aprovar pacotes escusos, mas nunca uma sessão em um sábado. De feriado.

Toda essa pressa teria o objetivo de desmobilizar os trabalhadores e aprovar o PL o mais rápido possível, sem diálogo com a população? Os milhares de servidores em frente à Câmara neste momento mandaram o recado: "Amanhã vai ser maior!"
Assista: https://www.facebook.com/lino.fernandobragancaperes.7/videos/846619358855766/

O presidente do Sintrasem, Renê Munaro, falou ao mandato sobre essa decisão: https://www.facebook.com/lino.fernandobragancaperes.7/videos/846615508856151/

 

MANDATO SE REÚNE COM PROCURADORES DO MPTC-SC: SUBSTITUTIVO GLOBAL CONTINUA COM DIVERSAS IRREGULARIDADES 

Na tarde do dia 20 de abril de 2018, os vereadores Profº Lino Peres (PT) e Vanderlei Farias, o Lela, (PDT) e suas assessorias tiveram uma reunião bastante esclarecedora com o procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Diogo Roberto Ringenberg. A assessoria da procuradora Cibelly Farias Caleffi também participou. Ficou explícito que, mesmo enviando um Substitutivo Global para a Câmara, o prefeito Gean Loureiro (MDB) deixou de corrigir diversos pontos importantes no PL 17.484/18, “Creche e Saúde Já”. Além disso, Gean não acatou a recomendação principal dos Ministérios Público Estadual e do Tribunal de Contas (MPSC e MP/TCE) de retirar imediatamente o PL da pauta da Câmara Municipal, para que fossem feitas alterações na matéria.  

Os legisladores apresentaram documentos comparativos entre o substitutivo e a recomendação conjunta do Ministério Público de Santa Catarina e Ministério Público do Tribunal de Contas de Santa Catarina, publicada no dia 16 de abril. 

A maior discrepância é a questão orçamentária. Baseando-se na Lei 4320/64, o documento conjunto dos MPs determina que o gasto com as pessoas que serão contratadas pelas futuras Organizações Sociais deve ser incluído na despesa do município, portanto sendo contabilizado dentro do limite legal de 54% com a folha de pagamento. “(...) as despesas de pessoal realizadas com esses recursos também devem integrar a despesa total com o pessoal do Poder e do ente”, escreve o documento. 

Os Conselhos Municipais, especialmente os deliberativos, devem ser incluídos no debate. Esta recomendação está no parágrafo 16 do documento conjunto dos MPs, e na reunião de hoje o procurador Ringenberg ratificou essa obrigatoriedade. 

- Ainda segundo o procurador, esse projeto deveria ter sido protocolado na Câmara Municipal como um Projeto de Lei Complementar, e não apenas como um Projeto de Lei. Sendo um PLC, pelo rito legal, não poderia ser votado em regime de Urgência Urgentíssima, como a base governista da Câmara aprovou em uma sessão vergonhosa. Obviamente, essa foi uma manobra para poder apressar a votação

Se não há dinheiro para contratar mais pessoal, por que o prefeito não reduz o número de cargos comissionados para entrar no limite legal? Isso tornaria desnecessária essa manobra política espúria e ilegal. Se na reunião com o procurador, o abuso por parte do executivo ficou explícito, mais alarmante ainda é o fato de vereadoras(es) da base governista aceitarem votar a matéria sem as devidas alterações. Se aprovado o PL na sessão deste sábado (20/04), cabe representação por inconstitucionalidade.

 

21 de abril – Sábado, Dia de Tiradentes 

Truculência policial, manobras no plenário, e o PL Creche e Saúde Já é aprovado por 16 votos a 7

Assista transmissão ao vivo da manifestação de mais de seis mil trabalhadores em frente à Câmara: https://www.facebook.com/lino.fernandobragancaperes.7/videos/847098568807845/

Dentro da Câmara, o clima era de indignação:
https://www.facebook.com/lino.fernandobragancaperes.7/videos/847121368805565/

O vereador Lino Peres fez transmissões ao vivo de dentro do Plenário durante a discussão do projeto, analisando o PL e comentando as manobras da base governista. Assista:

https://www.facebook.com/lino.fernandobragancaperes.7/videos/847113358806366/

https://www.facebook.com/lino.fernandobragancaperes.7/videos/847152852135750/

https://www.facebook.com/lino.fernandobragancaperes.7/videos/847155025468866/

Lino comenta o cárcere privado a que foram submetidos os trabalhadores, jornalistas e funcionários que estavam dentro da Câmara quando a PM e a Guarda Municipal lançaram gás de pimenta e trancaram as saídas. Durante quase meia hora, dezenas de idosos, mulheres e homens sufocaram confinados.

https://www.facebook.com/lino.fernandobragancaperes.7/videos/847157588801943/



O Projeto de Lei "Creche e Saúde Já ", que viabiliza a privatização por meio de Organizações Sociais, acaba de ser aprovado na Câmara de Vereadores no final da tarde deste sábado. Mesmo com as diversas irregularidades no processo e a completa falta de diálogo com a sociedade, os vereadores da base governista rezaram de acordo com a cartilha de Gean Loureiro. Provaram, mais uma vez, que não há independência entre Executivo e Legislativo em Florianópolis. Para completar, bombas e gás de pimenta nos trabalhadores. Estamos horrorizados com o cárcere privado promovido pela PM, que lançou gás de pimenta e deixou trancadas dezenas de idosos, mulheres e homens na antesala do plenário para sufocar. AMANHÃ SERÁ MAIOR!

Fotos: Jerônimo Rubim

    
 

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Vídeo registro da resistência popular e da violência policial no dia da votação do PL "Creche e Saúde Já" de Gean Loureiro, 21 de abril, sábado de feriado, chamado de Inconfidência Mané. Votado em regime de Urgência Urgentíssima em um sábado de feriado, o projeto foi mal formulado, abre brechas perigosas para a falta de transparência e corrupção, sem debate com a sociedade (o Executivo sequer consultou os Conselhos Municipais de Saúde e Educação, que são deliberativos). Os 16 vereadores que votaram a favor do PL seguiram a cartilha do prefeito e demonstraram que não há independência entre Executivo e Legislativo.

Assista: https://www.youtube.com/watch?v=yTz94nSTDpk

Imagens: Jerônimo Rubim e Talita Burbulhan
Edição: Talita Burbulhan

 

23 de abril

A GREVE CONTINUA! Mais de cinco mil servidores municipais decidiram agora pela continuidade da greve. Eles estão em marcha pela Av. Mauro Ramos neste momento. Os trabalhadores vestem preto em protesto à aprovação do PL "Creche e Saúde Já" sob atropelos regimentais na Câmara, bombas e gás de pimenta da polícia, no sábado de feriado. A categoria exige a retirada do projeto que vai terceirizar, quarteirizar e finalmente privatizar o serviço público da cidade. Nosso mandato enviou o teor do Substitutivo Global de Gean Loureiro ao Ministério Público do Tribunal de Contas, que agora faz a análise da proposta já aprovada.

Marcha de cinco mil servidores municipais em greve contra o PL Creche e Saúde Já pelas ruas de Florianópolis.

Assista a transmissão ao vivo:
https://www.facebook.com/lino.fernandobragancaperes.7/videos/847981472052888/