APROVAÇÃO DE DOIS PARQUES EM FLORIANÓPOLIS EM PROJETOS DE LEI NA CÂMARA MUNICIPAL

Notícias 16/05/2018

Crédito de imagem: Flora Neves

Depois de três anos, finalmente foram aprovados na Câmara, em duas votações, os dois Projetos de Lei na Câmara Municipal que criam novas delimitações de Parques Municipais em Florianópolis. O PL 16.586/2016, sobre o Parque da Lagoinha do Leste, e o PL 16.176/2015, sobre o Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição. Foi uma vitória para sociedade e para a cidade, já que os dois PL melhoram as leis de criação, adequando-os ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC, um dos maiores marcos na preservação do meio ambiente do país) e aumentando a área preservada. Florianópolis tem, hoje, nove Parques Municipais.

Com isso Florianópolis ganha, ainda que tardiamente e com muita discussão e obstáculos, a possibilidade real de que esses parques tenham um Plano de Manejo. Ou seja, a sociedade civil, juntamente com os técnicos da Floram, irão decidir as atividades permitidas nos parques, visando as áreas que poderão ser utilizadas de modo que não impactem a natureza. Por exemplo, no Parque das Dunas da Lagoa da Conceição, uma das discussões será sobre o sandboard nas dunas, e na Lagoinha do Leste a possibilidade ou não de acampamentos.

Além de ganhar a cidade, ganham os técnicos servidores da Floram, que têm lutado diuturnamente para garantir a criação destes e outros parques, mesmo sob forte pressão política. E ganham também os ambientalistas, que há anos lutam pela preservação das unidades de conservação.

No entanto, fica a ponderação de que não se conseguiu garantir plenamente as bordas destes parques devido a conflitos criados por diversos interesses privados, e que a Floram buscou mediar para garantir a nova delimitação. Este órgão promoveu diversas consultas para debate e contribuição da sociedade e populações próximas a estes e outros parques, além de Audiências Públicas promovidas pela Câmara Municipal para acolher as demandas, não sem intensa polêmica e reconsiderações sobre os limites destas unidades de conservação.



O vereador Prof. Lino Peres já havia alertado, em tribuna, quando do debate sobre a criação destes Parques, que muitas unidades de conservação já deveriam ter sido criadas e recategorizadas. Há de se levar em conta que algumas unidades de conservação nos morros e maciços, como no Morro da Cruz, quando foram criadas cobriam áreas até a 30 metros do pé do morro, e hoje estão a 100 metros ou mais, permitindo-se o avanço da malha urbana nestas áreas. Grande parte delas está comprometida com ocupações urbanas já consolidadas, o que para desapropriar exigir-se-ia recursos incalculáveis para recuperação dos contornos destas unidades de conservação com sua vegetação e flora originais.

Mas, o que se aprovou na Câmara hoje foi o possível, em termos ambientais e políticos. Como já havia sido a aprovação do Parque Lagoa do Jacaré (no Santinho), em 2014, esse tipo de conflito é recorrente, principalmente em um Câmara Municipal que atende os interesses privados da construção civil. Graças a uma intensa mobilização da população local e ao trabalho técnico dos servidores da Floram, esse parque foi aprovado mesmo com coisas que não fazem sentido em termos ambientais. Foi preferível aprovar-se o conjunto do ecossistema destes dois Parques, do que esperar ainda mais tempo em sua tramitação dentro da Câmara - sem nenhuma certeza de que esses conflitos seriam resolvidos. Nosso mandato espera que os próximos PLs de novas delimitações de áreas de Parques, como o do Maciço do Morro da Costeira e o da Lagoa do Peri, tenham o mesmo êxito. Com certeza terão o nosso apoio.