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VEJA A AGENDA DE REUNIÕES DO NÚCLEO GESTOR DO PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS
Este é o cronograma, aprovado em 31 de março, de reuniões do Núcleo Gestor que vem discutindo o Plano Diretor. A participação da população é essencial neste processo, que discutirá a futura organização de nossa cidade.
A realização destes encontros é uma vitória da população, já que o Prefeito César Souza Júnior havia destituído o Núcleo Gestor e não realizou as 13 audiências públicas previstas em lei. O Juiz Marcelo Krás Borges restabeleceu a necessidade dessas ações. Matéria do mandato sobre o assunto em outubro de 2015 escreveu:
"Todos sabem como foi a votação da última proposta, apressada, com aprovação de mais de 600 emendas, metade pela Câmara e metade pelo Executivo, desfigurando o projeto original - que já tinha sérios problemas. Grande parte destes problemas vinha da falta da participação da população na construção do Plano em 2013/14, fato não foi aceito pelo Ministério Público Federal, que apresentou uma denúncia. Em março de 2014, o Juiz Marcelo Krás Borges condenou a prefeitura a restabelecer o Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor Participativo (destituído em outubro de 2013 por decreto) e a realizar as 13 Audiências Públicas Distritais e uma Audiência Pública Municipal, já previstas, e construir um novo texto depois disso. O Estatuto das Cidades, lei federal 10.257/2001, garante a promoção de audiências públicas e debates com a participação popular em todo processo de construção do Plano Diretor das cidades, bem como a publicidade dos atos e documentos produzidos."
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