Boletim Eletrônico do Mandato do Professor Lino Peres (PT) - Nº 23 - 08/12/2013

Plano Diretor: Câmara vota, nesta segunda, recursos regimentais contra votação do projeto. Leia análise do processo

Está na ordem do dia da sessão desta nesta segunda-feira, dia 9, da Câmara de Vereadores, a votação dos dois recursos regimentais apresentados pelo vereador Lino Peres para que a votação do projeto do Plano Diretor seja anulada, pois não seguiu o rito legal definido pelo Regimento Interno da Casa e pelo Estatuto da Cidade. Estes recursos, que já tem parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), serão apreciados e votados a partir das 17 horas.

 Outro fato importante desta segunda-feira é a Audiência Pública Regional Sul organizada pelos Núcleos Distritais do Pântano do Sul e Campeche, com apoio de representações de entidades ecológicas do ex-Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor Participativo. Será às 19 horas no Clube Catalina, na rua Pequeno Príncipe, Campeche.

 O mandato informa ainda que já foi agendada a segunda votação do projeto do Plano Diretor (Lei Complementar 1.292/2013), para dia 30 de dezembro, ao mesmo tempo em que será apreciada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e provavelmente a revisão dos valores do IPTU. É lamentável a falta de respeito com os cidadãos. Três matérias de extrema importância para a cidade serão votadas no apagar das luzes do ano. Leia mais em: http://professorlinoperes.blogspot.com.br/2013/12/plano-diretor-camara-vota-nesta-segunda.html

Mandato convida o povo de terreiro a acompanhar sessão desta segunda-feira

Horário de funcionamento dos terreiros foi debatido no início de outubro, em Audiência Pública solicitada por Lino e que aconteceu na ALESC

O Projeto de Lei Complementar 1.199/09, que determina horário de funcionamento para os terreiros, não foi votado na sessão do dia 04 de dezembro, conforme o previsto. Não houve quórum para realização da sessão no dia. Mas já está na ordem do dia para esta segunda, dia 09/12. As sessões se iniciam às 16h e o tema será discutido por volta das 17h30.

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