A SÉRIE HISTÓRICA DOS CORTES

Não é propriamente uma novidade no Brasil as peças orçamentárias serem tratadas como ficção pela população e mesmo pelos parlamentares das casas legislativas, que em regra aprovam os interesses muitas vezes duvidosos do Executivo. 

Buscando melhorar e proteger os direitos dos contribuintes, para os quais deveria estar voltada toda a gestão dos recursos públicos, a Constituição de 1988 regulamentou as três grandes fases de debates para a aprovação do orçamento nacional, estadual e municipal: o Plano Plurianual (PPA) abre o debate sobre os grandes projetos para os investimentos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprova as grandes diretrizes do orçamento e a Lei Orçamentária Anual (LOA) define os investimentos de cada período anual dos governos.

Para burlar as peças orçamentárias e dar a elas pouca transparência, os governos (executivo) criaram dois mecanismos retóricos que mesmo os parlamentares, pouco entendem, o famoso contingenciamento a cada inicio de ano e os cortes propriamente ditos. Tecnicamente são coisas diferentes, mas um encobre o outro e segue a ficção orçamentária.

O governo municipal de Florianópolis sofisticou estes mecanismos anedóticos, parte deste roteiro são as Audiências Públicas para discutir as “Emendas ao orçamento”, nas quais a Comissão de Orçamento apresenta um relatório que nem mesmo a base do governo acredita ou dá credibilidade, e leva ao plenário que sempre é aprovado pela base do governo, com os votos contra a oposição.

A Série Histórica dos Cortes lineares praticados pelo governo Gean no orçamento 2020 começou em 2017, quando foi aprovado por maioria na CMF na sessão do dia 29/05/2017 o PPA, por 14 votos a favor, 08 contra e 01 ausência. Naquele dia, abriram-se as “porteiras” para a farra do orçamento público de Florianópolis, deu-se liberdade de remanejamento de até 30% do orçamento total da cidade nas mãos do prefeito. Ele pode monocraticamente, e a qualquer momento de seu interesse, esvaziar uma secretaria, um programa ou ações que não sejam “importantes” para a sua política eleitoral, por exemplo. 

A partir de 2017, as LDO’s e LOA’s viraram peças de ficção e retórica do governo, legitimados pela sua base. Sempre com o nosso voto contrário, como também os da oposição. Nunca aceitamos esse tipo de manobra.

PARA ENTENDER OS CORTES E OS IMPACTOS

O nosso Mandato vai tratar de alguns exemplos concretos de áreas e eixos das políticas que atuamos na cidade para os interessados/as buscarem cada vez mais se apropriarem das informações e participarem deste debate que deve publicizado ao máximo, para o bem da cidade de todos nós.

Primeiro, é função, missão constitucional e regimental nossa como vereadores eleitos, fiscalizar os atos do executivo, mas é também papel da sociedade exigir correção no uso dos recursos públicos com total transparência. Por isso, entendemos que a participação social na elaboração e execução do orçamento é fundamental.

É importante entender didaticamente o Decreto 21.077/2020, publicado em 10/01/2020, que estabelece os cortes no orçamento para o exercício do corrente ano. Quem acessar o Decreto, que é matéria pública, verificará que os cortes ou contingenciamento se dão pelo que é denominado tecnicamente no campo do Relatório/Decreto de “funcional”. É neste campo que ficam estabelecidos os valores das áreas e subáreas destinados aos investimentos previstos na última LOA.

A questão fundamental, o corte a principio é linear de 50% em todas as áreas, sem exceção, inclusive nas Emendas Impositivas de direito dos parlamentares. Com isso, têm áreas que as políticas poderão ter impacto de 100% nos investimentos, a habitação poderá ser uma dessas áreas.

No Saneamento, a coleta de resíduos sólidos será fortemente impactada, mesmo porque o orçamento já estava desidratado, o que contradiz as intenções do Gean com o Programa Lixo Zero e as metas de desvio de resíduos definidas para o município. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Florianópolis - PMGIRS prevê para 2020 no mínimo 37,0% de desvio dos recicláveis secos e 45,0% dos resíduos orgânicos. Os cortes e não cumprimento das metas neste ano poderão impactar também as metas de 2021, que foram estimadas em no mínimo 44,0% para os recicláveis secos e 55,0% para os resíduos orgânicos.   

Apresentamos Emendas Substitutivas de Remanejamento de despesas e investimentos de outras áreas, que no nosso entender tinham recursos substantivos ou mesmo exagerados, como a comunicação do Gabinete do prefeito Gean Loureiro, para estas áreas. Mas, nenhuma foi aprovada em Plenário, mesmo tendo sido indicadas como importantes pela Comissão de Orçamento. 

Na política de Assistência Social, destinam-se R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à política para os idosos (Conselho Municipal de apoio ao Idoso) e são destinados R$ 7.710.000,00 (sete milhões, setecentos e dez mil reais) a parcerias com Organizações da Sociedade Civil, as OS. Nesta funcional, o corte se apresenta bem menor, mantendo R$ 5.600.769,60 (cinco milhões, seiscentos mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) para as OS’s.

Outro escândalo é o orçamento para a Política de Promoção da Igualdade Racial de R$ 3.000,00 (três mil reais) para despesas e investimentos. Apresentamos uma emenda substitutiva de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que obteve 10 votos, infelizmente insuficiente para aprovação.

Outra área importante para a cidade com corte violento foi a política cultural, que ficou praticamente sem recursos para investimentos. Também apresentamos emendas para impulsionar a proposta Mestre dos Saberes, não acolhida pelo plenário da Câmara.

Nosso compromisso com as políticas públicas para a cidade é direcionado aos setores marginalizados no orçamento pelo poder público, são estas as nossas prioridades.

Por isso este ano é tão importante! Em 2021, poderemos discutir um Plano Plurianual de interesse dos trabalhadores (as) e da sociedade florianopolitana que sonha com uma Floripa pra frente, participativa e democrática. 

Vereador Professor Lino Peres - PT