O processo de revisão do plano diretor de Florianópolis, antes com Gean Loureiro e agora sob gestão do prefeito Topázio Neto, mais uma vez segue atropelando o processo participativo em dois níveis: primeiro, pela composição na correria do Conselho da Cidade, restringindo novamente a participação das entidades comunitárias e do movimento social por adotar critérios burocráticos e administrativos. Já em 2018, a participação havia sido restringia pela exigência de CNPJ. O segundo nível é a realização a jato das 13 Audiências Públicas Distritais (APD) somente no mês de julho, começando a partir de 29 de junho até a Audiência Pública Municipal em 1º de agosto.

O Conselho da Cidade foi empossado e convocado hoje, segunda-feira, de forma extraordinária para iniciar o processo de revisão do plano diretor. No entanto, pelo que se tem de informação, não foi apresentado o diagnóstico das condições ambientais e urbanísticas da cidade do ponto de vista dos seus condicionantes e da capacidade de suporte do que foi implementado pela atual do plano diretor (Lei 482 de 2014) e, muito menos, da projeção futura dos impactos que virão com a proposta da prefeitura.  

Até o momento, a prefeitura apresentou um documento intitulado “Justificativas da Necessidade de Adequação e Revisão do Plano Diretor de Florianópolis Lei Complementar N. 482, de 2014”. Pela minha leitura e avaliação, esse documento é genérico e não apresenta um diagnóstico da situação urbanística e socioambiental do munícipio. Além disso, o processo dito “participativo” vai se restringir à realização das Audiências, sem oficinas e seminários prévios a elas para nivelamento das informações, sensibilização e debate sobre a proposta. Neste sentido, a prefeitura não atende ao que consta no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em sua cláusula 10, alínea b, a qual estabelece que se devem realizar debates antes das Audiências.

Portanto, o cronograma divulgado não contempla essa exigência do TAC, sendo que o artigo 13 do regimento interno da Audiência Pública Distrital é omisso e não se refere àquela cláusula do TAC.

O que os representantes das comunidades no Conselho da Cidade criticam é que à população coube apenas opinar em consulta pública ou nas Audiências, mas sem poder de fato contestar ou analisar antes, de forma detalhada, a proposta de revisão do plano diretor. A pergunta que fica é: como a população vai opinar sobre a revisão do plano diretor se não tem de antemão a proposta por parte da prefeitura? E mais: em um tempo tão reduzido para analisar mais de três  centenas de artigos do atual plano, assim como toda a proposta do prefeitura ainda não divulgada?

Portanto, a prefeitura deve apresentar urgentemente os dados sobre a capacidade de suporte da projeção de expansão e crescimento da cidade. Como ela responde, por exemplo, às consequências de um crescimento populacional com demanda de infraestrutura e serviços, levando em conta a alteração de dois para oito pavimentos em determinadas zonas da cidade? E como fica a tendência de maior restrição das condicionantes ambientais com a crise climática, que vem se expressando no aumento das intempéries e alagamentos na cidade?

As comunidades já estão se mobilizando com reuniões prévias preparatórias para as Audiências, e devem de imediato retomar suas leituras comunitárias elaboradas e aprovadas nas Audiências Públicas realizadas entre os anos de 2006 e 2017, únicos momentos em que suas propostas de análise e proposição foram oficializadas.

Pelo que ser pode concluir até o momento, à prefeitura interessa simplesmente a anuência pura e simples, por parte da população, à proposta de revisão. Topázio e o setor imobiliário querem, na verdade, uma participação passiva, pro forma, sem debate e sem contestação. Essa postura reproduz o comportamento que a prefeitura vem tendo desde o “Pacotaço de Janeiro de 2021”, quando perdeu por um voto, na Câmara Municipal, suas propostas de alteração no plano diretor, que quis disfarçar como se fosse meros detalhes de redação.

Por trás de tudo isso está o desejo de que o projeto chegue o quanto antes na Câmara Municipal para aprovar um plano cujo modelo é centrado nos investimentos privados, tudo isso mascarado e embalado pelo discurso da “inclusão social” e da “sustentabilidade”.