Terá consequências graves, se aprovado, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1.424/2015, do Executivo, que está na pauta desta terça-feira da Câmara de Vereadores de Florianópolis.

O PLC 1.424 TERCEIRIZA  a cobrança da dívida dos contribuintes junto à Prefeitura da Capital. Ao longo dos últimos 18 anos, a inadimplência lançada em dívida ativa chegou a 1 BILHÃO E 400 MILHÕES DE REAIS. Se aprovado, o projeto irá permitir que a Prefeitura VENDA parte da dívida para instituições bancárias.

Este Projeto de Lei Complementar, que autoriza a Instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa de Florianópolis (FECIDAF), vendendo a dívida, entrou na Câmara sem debate público.

Lembramos que a Lei Orgânica do Município, no artigo 89, veda “a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita”.  Além disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recentemente apresentou parecer que veta a venda de dívidas ativas da União. O parecer foi feito por causa de dois projetos que tramitam no Congresso Nacional com o mesmo objetivo, vender a dívida. A PGFN afirmou que esse tipo de procedimento fere princípios como a indisponibilidade do interesse público e da igualdade tributária, sendo, portanto, inconstitucional. Tentativa semelhante no Distrito Federal foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade vitoriosa.

“O município tem condições de fazer essas cobranças, como, aliás, já vem fazendo, sem usar de um artifício inconstitucional e que colocará os devedores e a gestão da dívida nas mãos das instituições bancárias e seus instrumentos leoninos de cobrança, com a Prefeitura `lavando as mãos`”, diz o vereador Lino.

A lista parcial de devedores, divulgada pelo mandato semana retrasada, foi enviada pela Prefeitura à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara justamente para subsidiar a análise desse grave projeto. A divulgação da lista buscou tornar pública a dívida para que a população de Florianópolis saiba que há grandes empresas e pessoas físicas devedoras de milhões, enquanto o prefeito reclama que há queda de arrecadação e falta dinheiro para obras e serviços.

Como foi dito, o valor da Prefeitura a receber é superior à arrecadação anual do município, que é de R$ 1,2 bilhão. E os devedores precisam saber que, com a terceirização da cobrança, a dívida que têm será com uma instituição bancária, e não mais com o município.

Esse debate deveria ser feito com calma, em Audiências Públicas, precedido até, se for o caso, por auditorias, para haver mais transparência em relação aos dados (devedores, valores reais, negociações em andamento, por fazer ou já feitas). Porém, mais uma vez, outro tema fundamental para a cidade aparece na Câmara de Vereadores no final do ano, como foi o aumento do IPTU e do ITBI, que teve voto contrário de nosso mandato. Aquele processo foi extremamente desgastante para os contribuintes, pois não houve debate suficiente na Câmara e na cidade.  

Lembramos que outro projeto na pauta desta terça, o PLC 1.428/2015, que regulamenta o Programa de Adimplemento Permanente do Município de Florianópolis, propõe parcelamento da dívida em 96 meses para pessoas físicas e jurídicas, sem fazer diferenciação entre elas (sem especificar origem da dívida, como se formou e em que situação cada devedor se encontra).

Não bastasse isto, está em pauta o PL 16.333/2015, que autoriza o Executivo a tomar empréstimo, junto ao BADESC, de 20 milhões para obras, mas não explicitando claramente quais são, sua distribuição geográfica e sua priorização social, conforme, e inclusive, o que se estabeleceu nos eventos de sábado pela manhã chamados de “Prefeitura no Bairro”. Trata-se de um programa da atual gestão municipal, no qual a população foi consultada sobre demandas de seu bairro, ainda que com sérios problemas de participação e que foi um simulacro de Orçamento Participativo.  

Portanto, é importante que a população acompanhe a sessão desta terça-feira, 3/11,  na Câmara, a partir das 16 horas, para reivindicar transparência e um verdadeiro debate democrático sobre os projetos que estarão em pauta.