MANDATO SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO

Notícias 11/12/2015

"É dever da prefeitura informar à população, com clareza, sobre como é gasto o dinheiro público". É com essa frase que o vereador Lino Peres começa a justificativa de seu requerimento, aprovado em Plenário esta semana, que solicita os dados acerca de toda a verba federal que entrou nos cofres públicos ou está para ser repassada durante esta gestão da Prefeitura de Florianópolis. Além disso, o documento pede também que a Prefeitura publique em seu site, de forma clara e transparente, a discriminação dos recursos e os fins para qual serão destinados.

A transparência pública não é um luxo, é uma obrigação dos entes públicos. De acordo com o art. 2° da lei federal 9.452/1997, a Prefeitura deve comunicar por escrito a partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais a chegada de verba federal em no máximo dois dias. Com essas informações, é possível a vereadores e à população fiscalizar como é gasto o dinheiro enviado à nossa cidade.

 


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