A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou, em sessão no dia 22, o Orçamento do Município, mas com uma série de problemas e vícios, como ocorreu em 2014.  Manteve-se a prerrogativa do prefeito de manipular o Orçamento ao seu bel prazer.

A Câmara rejeitou, no ano passado, o Orçamento Impositivo (emendas que são encaminhadas pelo legislativo, as quais o executivo deve acatar sem alteração), o que deixa  esta Casa legislativa sem autonomia para controlar e fiscalizar o Orçamento.

Repetindo vários cortes que fez este ano, a prefeitura deixou o Orçamento de 2016 muito restritivo, não cumprindo, entre várias rubricas, o mínimo orçamentário de R$ 2.461.000,00 para a  área de Cultura, incluindo apenas o valor de R$ 1.400.000,00, o que prejudica enormemente os projetos em curso na Secretaria de Cultura. O que avançou na Câmara foi a aprovação dos R$ 11 milhões, ainda que sem garantias, para a área de Assistência Social, contra os R$ 8 milhões propostos pelo Executivo.

Lamentavelmente, o Orçamento é uma peça que tem pouco respaldo na realidade e não houve um plano de obras. O Executivo restringe várias rubricas orçamentárias e avança pouco no que se refere a:

1)  cobrança da dívida ativa dos maiores devedores, cuja lista nosso mandato tornou pública, com base na Lei da Transparência; 

2) cobrança de pequenos devedores que somam 300 mil processos; 

3) gasta desnecessariamente mais de 13 milhões em publicidade todo ano;

4) aumentou em 64% o número de cargos comissionados, com gasto de 1,8 milhão de reais mensais ou 22 milhões anuais, ao contrário do que o prefeito Cesar Souza Júnior anunciou no início de sua gestão, de redução de 50% daquele número. Ao mesmo tempo, o prefeito corta algumas gratificações dos servidores municipários e não recupera integralmente o Fundo Previdenciário de seus servidores, parcelando-o, mais uma vez, ainda que prometendo que não faria mais isso (novo parcelamento foi aprovado em Plenário nesta terça-feira, 22, por voto de minerva do presidente da Câmara).

A peça orçamentária foi então novamente discutida sem um debate amplo sobre a natureza dos gastos a serem contraídos e sem se promover uma auditoria das contas da Prefeitura, novamente dando poderes para o prefeito manipular as rubricas de forma autônoma. Nosso mandato já requereu da prefeitura que especifique o que de fato foi aplicado do Orçamento deste ano, assim como a gestão anterior (ex-prefeito Dário Berger). O Orçamento continua sem transparência e uma caixa fechada a ser aberta e vasculhada em prol da população de Florianópolis.