A suspensão de todos os alvarás pela Prefeitura, a partir de 18 de outubro até a aprovação do Plano Diretor, foi um dos principais encaminhamentos solicitados pela comunidade na Audiência Pública realizada no Centro Comunitário do Rio Tavares no dia 16 de outubro. A audiência foi presidida pelo vereador Lino Peres, autor do Requerimento n. 323/2013, junto aos vereadores Vanderlei Faria e Edmilson Carlos Pereira Junior, que não compareceu à Audiência. Lamentavelmente nenhum representante da Prefeitura esteve presente. A pedido dos vereadores Vanderlei e Lino, o secretário Dalmo Vieira Filho gravou fala para justificar sua ausência e explicar a situação de um prédio no local.

No âmbito da Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo, os debates envolveram as normas da construção civil para empreendimentos acima de dois pavimentos. As discussões sobre o tema se iniciaram depois que pessoas da própria comunidade local depararam com a construção de um prédio na principal via do bairro, que tem sido objeto de polêmica e contestação pelos moradores e movimentos sociais.

Na época, abril deste ano, quando inclusive foi realizado um ato público no local, a Prefeitura dizia que o prédio estava de acordo com as normas legais do município. Ao buscar mais informações sobre o caso, os moradores descobriram que, na verdade, não havia permissão para construção além de dois pavimentos acima dos pilotis. Brechas na lei, no entanto, foram utilizadas para elevar a construção para seis andares, o que provocou a indignação da comunidade local, que busca a preservação do Sul da Ilha, cada vez mais tomada de prédios e com menos áreas verdes.

O secretário Dalmo Vieira Filho, na fala que gravou para a Audiência, disse que, apesar de discordar da construção deste prédio, ele é legal. Assinala que, no atual anteprojeto do plano diretor, não se permitirá mais prédios com este gabarito naquela zona, restringindo-os a dois pavimento.

Na audiência, o vereador Lino Peres disse que, além de reduzir o número de pavimentos dos prédios a dois, conforme as comunidades da região demandaram em diversas reuniões, deve-se repensar uma arquitetura que destaque o valor das paisagens do local. Esta arquitetura deve permitir a visualização das montanhas ao fundo. Ela também deve desenhar espaços coletivos por debaixo dos prédios, que podem ser elevados em pilotis (nome dado ao piso térreo sem paredes, somente com colunas), gerando permeabilidade com pátios internos ou na frente dos prédios, que podem ser estar recuados além dos limites que se limitam com a rua geral. Este espaço de recuo pode ser utilizado para deques, jardins e outras utilizações públicas.

Foram dados, entre outros, os seguintes encaminhamentos a pedido dos presentes:

- Suspensão, pela Prefeitura, a partir de 18 de outubro do corrente, de todos os alvarás até a aprovação do Plano Diretor;

- Fala na tribuna, pelos dois vereadores presentes da Audiência Pública do Rio Tavares, ou seja, Lino Peres e Vanderlei Faria (Lela), pedindo apoio de outros vereadores para reforçar o encaminhamento de suspensão dos alvarás da construção civil, e, ainda, comunicando-os que estará indo contra a vontade da comunidade aquele vereador que defender qualquer posicionamento contrário à suspensão, ou, ainda, alteração no Plano Diretor que permita mais de dois pavimentos;

- Que seja encaminhado à CPI dos Alvarás o caso do morador da frente, e de outro, ao lado do prédio, que não conseguiram liberação ao passar por fiscalização muito mais rigorosa do que a concedida ao prédio em discussão;

- Que a Prefeitura declare formalmente, via procuradoria do município, seu posicionamento em relação às diretrizes previstas no art. 2º do Estatuto da Cidade, enquanto dispositivos que devem nortear a concessão dos alvarás de construção, e não apenas as leis municipais. Sustentou-se que, se as leis de zoneamento e as leis de obras e edificações dão margens a consequências como distorções no crescimento urbano, poluição e degradação ambiental, elas estão em desacordo com diretrizes de lei federal que baliza a política urbana nos municípios brasileiros, e, portanto, têm constitucionalidade questionável.

- Repúdio às autoridades da Prefeitura que não compareceram à audiência pública para ouvir os presentes e responder aos seus questionamentos, bem como ao vereador Ed – também autor do requerimento, mas que não compareceu à Audiência.

- Que o secretário Dalmo Vieira explique por que hoje tem o poder de propor alteração de zoneamento via plano diretor, de maneira a evitar prédios como o que foi liberado no Rio Tavares, mas antes nada fez para já alterar o zoneamento. (Rosane Berti MTb. 7926/Assessoria de Comunicação do Mandato)

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