A semana começa com ASSEMBLEIA POPULAR e VIGÍLIA contra o Pacote de Maldades do prefeito Gean Loureiro (PMDB), nesta segunda-feira, 23, às 17 horas, em frente à Câmara Municipal de Florianópolis. A votação do pacote será em sessão extraordinária na terça-feira, passando apenas por uma super-comissão formada às pressas, fora do Regimento Interno da Casa, e apenas com os líderes de partido. A maioria dos vereadores, portanto, foi impedida de legislar (lembrando que a maioria também aprovou esse absurdo, sem ao menos apreciar devidamente os projetos antes de votar). No texto abaixo apontamos algumas facetas explícitas ou ocultas (há outras, a serem publicados nos próximos dias) das maldades do dito Pacote que, desde já, pode ser considerado a maior ameaça, de uma vez só, aos servidores e serviços públicos de Florianópolis desde a redemocratização do país. O cúmulo do absurdo: Loureiro diz na imprensa que a Greve dos municipários é irresponsável e que os projetos são necessários para dar conta da dívida da Prefeitura e do déficit orçamentário, mas não se sabe de quanto, realmente, é esta dívida, e com quem. Semana passada, o mandato requereu o Diagnóstico Financeiro da prefeitura para termos um quadro real do propalado rombo (90 milhões anunciado por Cesar Souza? Um bilhão de Gean Loureiro?). O detalhamento dele não sabemos. Nem a população.

1-OS SERVIDORES E SERVIÇOS PÚBLICOS:

Dos 38 projetos, 12 atingem os servidores e serviços públicos. Um dos mais danosos é o que corta de uma vez só 50% das gratificações, reduzindo drasticamente o salário e comprometendo a aposentadoria. As gratificações já deveriam há tempos estar incorporadas ao salário, mas os prefeitos nunca tomaram a decisão, apesar da pressão dos servidores e seu Sindicato. Se estivessem no salário, não poderiam ser cortadas. A medida irá sucatear, por tabela, serviços como saúde e educação, pelo desestímulo desses profissionais, que trabalham 40 horas por semana e precisam passar por longa formação para permanecerem na atividade. Vale lembrar que a Capital catarinense é referência nessas áreas. Não será mais. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, conquistado em 2014, depois de 25 anos de luta, será desmontado. O mesmo vale para a aposentadoria. Há anos a prefeitura dá calote no sistema previdenciário dos servidores, não repassando sua parte para o fundo, tendo que parcelar continuamente (um dos projetos de lei propõe um novo parcelamento, será o nono da série). Os servidores terão que pagar mais, de 12 para 14% do vencimento, sendo forçados a ter previdência privada (bancos). Este é um dos poucos pontos que está em discussão pela liderança do governo na Câmara, mas com a exigência de fim de Greve.

Ao contrário do que diz Gean na mídia, as gratificações não são privilégio. São direitos que garantem, também, a qualidade do atendimento à população. E os servidores não tem espaço na mídia para explicar isso, mas Gean, e isto já acontecia com a gestão anterior, tem espaço quase que exclusivo e blindagem nos meios de comunicação. É uma relação profundamente desigual e injusta na veiculação das notícias sobre os servidores e seu Sindicato (Sintrasem), assim como para as organizações sociais que participam do Plano Diretor e outras instâncias, como o Conselho Municipal de Saúde e outros Conselhos de Direito, que têm protestado contra estas medidas e não são ouvidos na mídia.

O que pode vir pela frente: o cenário aponta para a abertura dos serviços públicos ao setor privado através das organizações sociais - que fazem a intermediação dos recursos públicos -, das parcerias público-privadas e da terceirização. Gean Loureiro, inclusive, apresentou projeto para também regulamentar as parcerias público-privadas e o serviço voluntário, que podem ameaçar o quadro funcional. Citamos ainda o impacto indireto na economia, pelo rebaixamento do poder aquisitivo dos servidores com o corte de 50% nas gratificações.

2-A REFORMA ADMINISTRATIVA:

A Reforma Administrativa de Gean Loureiro, ao contrário do que alardeia o discurso oficial de austeridade fiscal, não diminui gastos; ao contrário, em muitos casos eles aumentam. Isso porque serão criadas 4 novas subprefeituras (hoje é apenas a do Continente), cada uma delas com secretário, comissionados e estrutura para funcionar. Também serão criadas 7 superintendências, elevando ainda mais as contratações de comissionados. Vários órgãos, como o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), o Serviço do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município (SEPHAN) e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM), perdem força para atuar, ficando submetidos à supersecretaria SMDU (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), assim como o quadro de concursados ali existentes, porque o  Executivo tende a privilegiar politicamente as subprefeituras e as superintendências, uma verdadeira máquina de controle político. O IPUF, por exemplo, perde centralidade no processo de planejamento urbano da cidade, como foi no processo interrompido de discussão e finalização do Plano Diretor na administração Dário Berger, deslocando esta atribuição e controle para a SMDU, o que burocratizou a análise dos projetos urbanos, ficando, o processo, vulnerável à influência direta do Executivo.

O que pode vir pela frente: ao contrário do que Gean diz, a máquina pública vai inchar ainda mais, e a nova estrutura administrativa será usada como moeda de troca e de favorecimentos, podendo haver afrouxamento das fiscalizações e facilitação de emissão de licenciamentos em geral. A gestão ficará mais lenta, atrapalhando também o processo participativo e o controle social da população.

3-MATÉRIAS FINANCEIRAS

Um dos projetos apresentados cria o Sistema Financeiro de Conta Única Municipal, que irá centralizar todas as receitas e tributos da prefeitura em uma conta única. Isso FERE LEIS FEDERAIS porque há fundos carimbados, como os de saúde, educação e saneamento, que têm regras próprias.  Não fica claro como a Prefeitura vai gerir esta conta e como vai receber os recursos federais que vêm para fundos específicos. Outra questão: esses fundos têm Conselhos – grupo de representantes dos órgãos públicos, de entidades civis e privadas - que os fiscalizam. Como isso vai ficar? Por outro lado, o prefeito não apresenta estratégias para atacar a sonegação e cobrar os grandes devedores de forma efetiva, conforme lista divulgada pelo mandato em 2015. O Executivo não apresentou até agora, apesar de nossos pedidos de atualização, a lista oficial de devedores em 2017. 

O que pode vir pela frente: se aprovados os projetos, os servidores e serviços públicos serão forçados, com a perda de seus direitos e de salários, a aliviar a dívida da prefeitura, sem que se saiba quem deve a ela, como e quando vai pagar, e qual é o rombo financeiro real. Ou seja, quem irá pagar a conta serão os servidores públicos, com reflexos para toda a população, especialmente a mais carente.

4-O PLANO DIRETOR

Um total de 7 projetos do Pacotaço ataca o Plano Diretor. O Executivo quer acelerar e suspostamente desburocratizar projetos com metragem abaixo de 750 metros quadrados, dispensando análises técnicas pela prefeitura.  Pode parecer uma metragem pequena, mas um empreendimento deste porte geraria impactos significativos na infra-estrutura urbana e no meio ambiente. O fato é que mudanças deste tipo mexem com o Plano Diretor, cuja discussão e anteprojeto de lei dependem de divulgação de calendário da própria prefeitura, o que ainda não ocorreu. A Justiça Federal já intimou a prefeitura a retomar o calendário do Plano Diretor.

Outro projeto transforma as desapropriações nas obras do Elevado do Rio Tavares e da rua Deputado Antonio Edu Vieira em índices construtivos. Com isso, a prefeitura não precisa pagar os proprietários em dinheiro, sob a alegação de falta de recursos. Mas isso vai permitir, como forma de pagamento, prédios mais altos e mais impacto nessas vias. É um assunto complexo e que merece ser debatido com calma, sem nenhuma urgência de apreciação neste mês de janeiro. Esse tipo de mudança, feita por fora das leis mais restritivas, como o Plano Diretor, só serve para impactar ainda mais a já vulnerável infra-estrutura de Florianópolis. Além disso, a Justiça Federal já determinou que a prefeitura não faça modificações menos restritivas que o Plano Diretor, ainda em debate. E estes são apenas dois exemplos das mudanças. Na sexta-feira passada, foi obtida uma vitória, com a decisão da Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal, para que Gean Loureiro dê explicações em 24 horas sobre estes sete projetos de lei complementar ao Plano Diretor. Vale destacar também que há projetos que mexem com a mobilidade urbana, como é o caso do que modifica as regras para o uso do transporte coletivo.

5-POPULAÇÃO ORGANIZADA REAGE:

Os municipários estão em Greve desde o dia 17/01 para lutar pela manutenção de seus direitos e já receberam o apoio de cerca de 60 entidades e organizações ligadas ao Fórum Catarinense em Defesa dos Serviços Públicos, além de entidades de classe como o SENGE-SC (Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina), o Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Estado de Santa Catarina (SASC) e o SIMESC (Sindicato dos Médicos de Santa Catarina), e partidos como o PT, o PSOL e o PDT. A luta da categoria unificou os mais diversos setores sindicais e sociais da Capital e do Estado, no entendimento de que Gean Loureiro quer aplicar em Florianópolis a linha de ataque aos direitos trabalhistas e previdenciários que estão em debate no Congresso Nacional. Assim como Michel Temer, Loureiro vai aprofundando o golpe.

No sábado passado, organizações como a União Florianopolitana de Entidades Comunitárias (Ufeco), o Sintrasem (Sindicato dos Municipários) e demais movimentos sociais fizeram panfletagem no Maciço do Morro da Cruz, da qual o mandato participou, para conversar com a população. O objetivo foi informar sobre os perigos do Pacotaço de Gean e alertar para o desmonte dos serviços públicos. A receptividade foi muito boa e a população está preocupada e indignada com as mudanças anunciadas, ao contrário do que aparece na mídia, onde os projetos são avaliados somente de forma positiva.

PARA CONCLUIR:

Os projetos de Gean Loureiro (há quanto tempo estão sendo gestados, e com a assessoria de quem?) vêm a calhar para os setores imobiliário e de construção civil, por diminuírem o controle do Estado sobre o uso do solo, a fiscalização e a liberação de alvarás. Para o setor empresarial em geral, ele amplia um campo de mercado ao possibilitar parcerias público-privadas e terceirizações, ampliando a ação da iniciativa privada no setor público. Isso tudo sob a justificativa falsa de destravar a máquina administrativa. A bem dizer, amolece o papel do Estado e ainda deixa de fora do pacotaço a fundamental cobrança dos grandes devedores e o combate à sonegação. E isso tudo no primeiro mês de governo, sem qualquer tipo de debate e às pressas, atropelando a Câmara de Vereadores e a população, especialmente a mais necessitada dos serviços públicos. 

Veja a nota do PT em apoio aos municipários:

http://www.ptfloripa.org.br/index.php/8-noticias/93-nota-do-pt-municipal-de-florianopolis