Um dos projetos do pacote de Gean Loureiro que a Câmara de Vereadores discutiu na sessão de quarta-feira (25) foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1611/2017, que dispõe sobre a atividade de artesanato nas feiras municipais de Florianópolis, o qual foi aprovado por maioria. Nesta votação me abstive (com voto favorável a algumas emendas), apesar de considerar a proposta importante. Os artesãos e feirantes da Capital há muito tempo esperam que sua atividade seja regulamentada e estimulada pelo município, a exemplo da Feira da Maricota, que apoio há tempos. Porém, o texto do Executivo e emendas apresentadas tinham uma série de problemas.

Insistentemente solicitei, assim como outros vereadores, que fosse tirado o caráter de urgência deste projeto, para que ele fosse melhor discutido com os artesãos. Mas não houve acordo e as sugestões que apresentamos só serão apreciadas ao longo de fevereiro.

Entre os problemas que o mandato verificou, o projeto especificava a produção de pequena escala, com trabalho assalariado, de até 9 funcionários, o que fica no limite da microempresa. Corre-se o risco então de haver concorrência desleal, porque os artesãos são microempreendedores individuais, uma categoria criada especialmente para atividades econômicas aos moldes do artesanato, e terão que atuar nas mesmas condições de quem possui em sua oficina até 9 funcionários com relação de trabalho assalariado. O projeto também incluia atividades que não são consideradas artesanato pelo Programa Brasileiro de Artesanato, como objetos de coleção, antiguidades, sebos, numismáticas e filatelia.

Uma pena. Um projeto com mérito, que podia esperar, foi aprovado com problemas pela obstinada posição da base do governo, que não foi capaz de abrir mão da urgência em uma tema que poderia ter sido melhor discutido com os artesãos. Mas o ponto positivo foi que, por sugestão do relator, a administração das feiras será da área cultural da prefeitura, e não do IGEOF, como estava no projeto, e os artesãos têm maioria na Comissão de Feiras.

Na sessão de quarta, com as galerias fechadas para o público, foram votados ainda mais cinco projetos: parcelamento da previdência, unificação dos fundos previdenciário e financeiro, revisão do ITBI e concessão de desconto para pagamento de tributos atrasados, todos aprovados praticamente nos moldes propostos pelo Executivo. As irregularidades são tantas que há margem para ações judiciais, recursos regimentais e futuras emendas às leis.

Na foto, reunião que o mandato teve em 2016 com o IGEOF sobre ações e políticas para criação de empregos e renda nas comunidades carentes, regiões que concentram a maior quantidade de negros e negras em Florianópolis, com destaque para o artesanato