Os projetos que tratavam de temas sobre os servidores no Pacote de Maldades do prefeito Gean Loureiro (PMDB) foram pautados nas sessões de terça (24) e quarta-feira (25), levando a perdas drásticas de direitos duramente conquistados pelos trabalhadores.

Uma das votações levou ao rebaixamento de 40% dos salários, com o corte de gratificações e desmonte do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV), que havia sido aprovado pela Câmara Municipal por unanimidade em 2014, depois de mais de 25 anos de luta. O resultado desta votação foi de 12 a 11 para o governo. E isso sem que o Executivo tenha apresentado um quadro real da situação orçamentária da prefeitura, sendo que não se sabe ao certo o montante da dívida existente. Nosso mandato já protocolou requerimento para que o Executivo apresente esta informação.

A Reforma Administrativa de Gean Loureiro, ao contrário do que alardeia o discurso oficial de austeridade fiscal, não diminui gastos; em muitos casos, eles aumentam. Isso porque serão criadas 4 novas subprefeituras (hoje é apenas a do Continente), cada uma delas com secretário, comissionados e estrutura para funcionar. Também serão criadas mais 7 superintendências, além daquelas que substituem, incorporam ou submetem os atuais órgãos.

Vários órgãos, como o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), o Serviço do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município (SEPHAN) e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM), perdem força para atuar, ficando submetidos à supersecretaria SMDU (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), assim como o quadro de concursados ali existentes, porque o Executivo tende a privilegiar politicamente as subprefeituras e as superintendências, uma verdadeira máquina de controle político. Passam a ocupar as superintendências os comissionados, invertendo completamente as funções de carreira, que deveriam, além de ocupar cargos de chefia em sua maioria, exercer as atribuições institucionais de controle, planejamento e fiscalização.

O IPUF, por exemplo, perde centralidade no processo de planejamento urbano da cidade, como foi no processo interrompido de discussão e finalização do Plano Diretor na administração Dário Berger, deslocando esta atribuição e controle para a SMDU, o que burocratizou a análise dos projetos urbanos, ficando, o processo, vulnerável à influência direta do Executivo.

Esta “reforma administrativa” acaba, com isso, aumentando os cargos comissionados nos cargos-chaves de direção, além de ocupar funções estratégicas da prefeitura. Isto significa aumentar a influência direta do grupo político de Gean, batizado de G15 (os quinze partidos que o sustentam), que avidamente são “pagos” com estes “cargos comissionados”, além de serem agraciados com projetos no Pacotaço dos 38 projetos de lei.  Tudo isso sem contar com outras benesses.

Concluindo: além de arrochar de forma inédita e criminosa os salários dos servidores, a “reforma” administrativa aumenta os cargos comissionados, engorda a máquina administrativa, sob o discurso falso da desburocratização e agilização administrativa, e eleva o grau de tráfico de influências que já vinha funcionando na administração anterior. Não somos contra os cargos comissionados, porque fazem parte da administração de governo para viabilizar a proposta eleita, mas devem ser regulamentados em lei, com limitação do seu número, que hoje é desproporcional em relação aos servidores de carreira, tendo ainda, muitas vezes, baixa profissionalização, alta rotatividade e desconhecimento das funções ocupadas.

Também foi aprovado na Câmara o parcelamento dos débitos da prefeitura como a Previdência do funcionalismo público, colocando em risco as aposentadorias, em calotes sistemáticos, assim como a criação do Fundo Previdenciário Único (fusão dos Fundos Financeiro e Previdenciário que existem atualmente), projeto de lei complementar que já havia sido rejeitado pela Câmara em 2014.

A sessão de votação destes projetos foi marcada pela violenta repressão aos municipários por parte da Polícia Militar e da Guarda Municipal, que usaram bombas de efeito moral e gás de pimenta. Toda essa arbitrariedade é uma amostra do que vem pela frente com a administração deste prefeito, que faz sua estreia com a marca de bombas lançadas contra servidores em defesa de seus direitos.

Estes Projetos de Lei Complementar, aprovados de forma apressada e sem debate amplo com os servidores e com a sociedade, estão ocasionando a maior greve dos servidores, incluindo chefias. E não é para menos: não há precedentes de corte tão abrupto e violento de salários tanto em Florianópolis como em outros municípios. O que os mobiliza também é a revolta por tanta violência por parte de um gestor que mal começou sua gestão.

Nenhum direito a menos!