Em 2014 o mandato do vereador Lino Peres se debruçou sobre desafios novos e também sobre muitas ações que são a continuação e o reflexo, de certa forma, do que ocorreu em 2013. Destacamos algumas delas.

- Crítica ao Executivo no que se refere ao Plano Diretor mal feito e votado às pressas, em janeiro deste ano, buscando questionar a prefeitura e informar a população sobre a repetição de problemas nas reuniões para a revisão do Plano recém aprovado. Denunciamos os decretos implementados pelo prefeito, que foram um golpe na Lei Complementar do Plano Diretor, a 482/2014, infringindo decisões da Câmara Municipal, como o empreendimento da Ponta do Coral, que passou, por decreto, de 6 para 16 pavimentos.

- Crítica e denúncia ao aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) com a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), aprovado pela Câmara de Vereadores, sancionado pelo prefeito em dezembro de 2013 e depois contestado na Justiça. Há dois anos o prefeito tem tentado impor uma proposta, que tem sido contestada, inclusive na Justiça, por todos os setores da sociedade. Essas derrotas do prefeito só reforçaram a proposta do mandato de fazer um amplo debate, ao longo de 2014, sobre uma política tributária justa e proporcional à renda e que incidisse na valorização fundiária e imobiliária.

- Desde outubro passado, a cidade foi abalada com a Operação Ave de Rapina, coordenada pela Polícia Federal, sobre desvios de verbas públicas em três casos, envolvendo servidores municipais, comissionados, empresários e vereadores da capital. Dois vereadores já foram afastados da Câmara por supostas ilegalidades contra o erário público e por tráfico de influência junto a empresas, e 13 vereadores indiciados por suposta participação nas irregularidades, o que está em análise atualmente pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Desde o início das ações da Polícia Federal, o mandato apoiou a Operação, destacando a obrigação constitucional de se apurar até o fim os responsáveis pelas irregularidades, conforme a autonomia que, desde o governo Lula, essa instituição federal vem tendo em suas ações. Houve duas manifestações do movimento social, na frente da Câmara, contra a corrupção e pela apuração até o fim dos responsáveis, o que mostra que parte da população organizada está atenta às investigações e exigindo justiça. Coincidência ou não, a Operação Moeda Verde, por sua vez, finalmente foi retomada em 2014. É necessário que se esclareçam todos os fatos, inclusive aqueles ligados a pessoas que estavam envolvidas na época (2007) e cujos nomes não apareceram na denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em dezembro de 2014.

Além das ações apontadas, o mais importante é que o nosso mandato cumpriu em grande parte o que se propôs, que é estar ao lado dos moradores e movimentos sociais na luta pelos seus direitos urbanos e humanos. Citamos três principais ações, dentre outras:

- O mandato se colocou à disposição para a aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento (PCCS) dos servidores públicos municipais, através de reuniões organizativas na Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo ou junto ao Sintrasem, o Sindicato da categoria, e participação em várias assembleias da categoria. Estivemos presentes em Mesas de Negociação do Sindicato com prefeitura, via Secretaria de Finanças, e buscamos intermediar o conflito junto ao Executivo, principalmente quando havia postura intransigente por parte da prefeitura. Com as várias mobilizações e greves, aprovou-se por unanimidade o PCCS na Câmara. Foram 25 anos de luta da categoria. Junto com essa mobilização, o mandato acompanhou o processo de negociação dos agentes de saúde que há anos vinham pleiteando a mudança do regime de estatutário para o regime único, dentro do PCCS dos servidores públicos. O projeto também foi aprovado, com histórica vitória dessa categoria.

- O mandato tem atuado junto aos movimentos sociais como: a luta quilombola na Capital e no interior do estado, apoiando o processo de demarcação de suas terras; posicionamento contrário à repressão policial às ocupações, como Palmares, Contestado e Amarildo, segundo o princípio da garantia de acesso à terra urbanizada; tem acompanhado as demandas da população em situação de rua, pleiteando, junto com organizações dos direitos humanos, como a Cáritas, a criação de uma rede institucional de apoio e atenção a este segmento da sociedade. A mesma atuação se deu em relação aos refugiados, principalmente haitianos e sírios, para os quais o mandato tem pleiteado, junto com outras organizações sociais, o acolhimento institucional e de forma transversal por vários órgãos públicos municipais e com apoio de instituições da sociedade civil como a Cáritas e outras. Nos últimos meses, temos criticado o tratamento focalizado na repressão à população de rua e defendido o tratamento sistêmico e interinstitucional de várias políticas públicas, conforme o que apregoa a legislação federal e estudos e práticas do setor acadêmico e técnico.

-Várias comunidades de Florianópolis há anos lutam para implementar e criar novas áreas verdes de lazer e preservar as poucas que existem, como o Parque da Luz, o de Coqueiros e a Praça Santos Dumont (na Trindade). O mandato está atuando, na Câmara de Vereadores, para que mais áreas sejam criadas, como o Parque Cultural do Campeche (Pacuca), o Parque Cultural das Três Pontas, o  Parque das Dunas do Santinho, o Parque da Ponta do Sambaqui e pela transformação da Ponta do Coral em área pública de lazer, assim como outros parques (Parque Natural Municipal do Morro da Cruz, Parque Natural Municipal da Galheta, Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição e Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira) e pela preservação de áreas no Matadeiro e em Naufragados.

- Atuação para bloquear a aprovação do projeto do vereador César Faria de cortar a Praça Dr. Guerreiro da Fonseca, no Centro da capital, com uma via. O mandato atuou decisivamente junto aos moradores locais. Além de fiscalizar as ações do Executivo, é obrigação do Legislativo fiscalizar toda a ação parlamentar que venha a prejudicar a população, orientando-a com informações, promovendo debate ou audiências públicas, para que ela tome iniciativa e lute pelos seus direitos de forma autônoma, como fizeram os moradores em sua luta pela praça.

- Promoção de Audiência Pública da SC-403, com propostas alternativas ao traçado atual da obra, que foi mal elaborado, com enormes falhas técnicas e sem ter consultado a população da região. Com essa iniciativa, a população pôde se organizar e pleitear a melhoria no projeto técnico, visto que a obra, em andamento, já está causando enorme impacto ambiental e de vizinhança, com riscos iminentes de acidentes e mortes. O mandato tem acompanhado essa demanda, além do fato de o vereador Lino Peres ser coordenador do GEMURB (Grupo de Estudo da Mobilidade Urbana, ligado à UFSC), que ajudou a formular alternativas para o traçado atual da SC-403. O mandato também tem acompanhado todos os debates sobre a mobilidade em Florianópolis, com destaque na crítica ao projeto do teleférico proposto pela prefeitura.

-Participamos do debate da renovação da mesa diretora da Câmara, apresentando um documento com propostas que garantirão maior transparência, controle e participação da população. Entre os pontos estão: a revisão dos contratos que a Câmara contraiu na gestão anterior, o retorno às sessões e audiências públicas noturnas, para garantir maior presença da população, a transparência interna e externa da Câmara, principalmente através do site, e a revisão do quadro funcional de servidores da Casa, com análise das funções e cargos. Destacamos também outros pontos, como a maior receptividade da Câmara aos movimentos organizados e atos públicos, abandonando as atitudes autoritárias que a presidência anterior empreendeu, como impedir o acesso dos movimentos sociais (sendo um exemplo a aprovação do Plano Diretor), e a reestruturação das audiências públicas, com adoção de mecanismos de maior participação e qualidade técnica das informações encaminhadas, dando maior efetividade nas suas decisões.

Ao longo do ano elaboramos requerimentos e projetos, além de propostas de resoluções internas no regimento da Câmara e modificações na Lei Orgânica.  Promovemos debates, audiências e seminários, no ritmo daquelas coisas que devem ser construídas com a população organizada. Estamos sempre preocupados em não incorrer na pressa e não buscar resultados a todo custo, procurando, desde o início do mandato, cumprir o que propomos, perseguindo aquelas ações que aliviem a dor daqueles que mais sofrem ou que mais estão segregados na cidade.

Temos novos desafios para 2015, cujas ações desenharemos no Planejamento Estratégico do Mandato, com reuniões e plenárias em fevereiro próximo, para os quais convidamos todos os apoiadores do mandato.

Por fim, desejamos o melhor para todos neste final de ano e em 2015, ainda que muitos projetos tenham sido aprovados na Câmara à revelia do que a população merece e longe do que queríamos para a cidade.

Que no ano que chega Florianópolis possa ter qualidade de vida e a igualdade de acesso que todos almejam, mas de forma compartilhada.

Mandato do Vereador Lino Peres