O Ministério Público Estadual determinou abertura de Inquérito Civil Público para apurar irregularidades, na esfera ambiental e no âmbito da moralidade administrativa, dos Projetos de Lei de Denominação de Vias Públicas aprovadas pela Câmara Municipal de Florianópolis. Prática comum, os vereadores legalizam novas ruas sem qualquer viabilidade e têm contribuído enormemente para o caos urbano de Florianópolis. O promotor Rui Arno Richter já havia recomendado que a Câmara não aprovasse tais projetos, e agora o promotor de Justiça Mário Waltrick do Amarante, além de instaurar o Inquérito, foi claro em ofício enviado ao presidente da Casa:

“O Ministério Público Estadual (...) expressamente RECOMENDA que, doravante, não sejam aprovados Projetos de Denominação de Vias Públicas desacompanhados das necessárias e técnicas informações, a serem prestadas de forma clara e objetiva por profissional com formação específica na área, acerca da real viabilidade de suas aprovações, de modo a evitar que normas da natureza ambiental possam vir a ser desrespeitadas, sob pena da consequente adoção de providências, na esfera cível e criminal (...)
(Negrito e grifo do próprio ofício, reproduzido abaixo)

O gabinete do vereador Lino Peres luta desde o primeiro dia do mandato para que essa prerrogativa seja apenas do executivo, já que é a avaliação técnica do Instituto de Planejamento Urbano (IPUF) que poderá determinar viabilidade de projetos deste tipo. “Vereadores não têm o preparo ou a capacidade para legalizar novas vias, e a Câmara não é planejadora urbana. Outro agravante é que muitas destas vias são autorizadas em áreas de preservação, ou no limite destas áreas, potencializando uma futura invasão”, explica Lino. Além disso, este tipo de ação desrespeita a Lei Federal 6766/79, que rege sobre o parcelamento dos solos.

Esta decisão é uma grande notícia para a cidade de Florianópolis, que já não pode mais suportar o parcelamento do solo de forma irregular e desordenada. O mandato Lino Peres não é contra a criação de novas vias, mas apoia, ao invés do atual exercício de ocupação sem critérios, um plano de regularização fundiária global para a cidade, que teria esse tema como prioridade dentro do debate.

Leia o ofício enviado ao presidente da Câmara Municipal, Erádio Manoel Gonçalves: