TERCEIRIZAÇÃO E O ATAQUE REACIONÁRIO AOS NOSSOS DIREITOS

Notícias 15/04/2015

A eleição do Congresso mais conservador (e, por que não dizer, reacionário) desde a redemocratização ameaça colocar o país em uma rota descendente de atrasos históricos, fundamentalismo religioso, devastação ecológica e perda de direitos. Diversos projetos de leis que representam os interesses espúrios de bancadas têm sido colocados em pauta no plenário e o grande ataque nestas duas semanas foi a aprovação da PL 4330/2004. O mandato do vereador Lino Peres tem se pronunciado várias vezes, em plenário, sobre a derrota que significará a aprovação desse projeto para as lutas dos trabalhadores, com agravamento dramático das condições de trabalho.

Os parlamentares, porém, já começam a sentir a pressão dos trabalhadores e a repercussão negativa da votação. Tramitando há 10 anos, o PL 4330/2004 libera a terceirização para a atividade-fim (principal) das empresas privadas, permitindo subcontratações sem limites. Se virar lei, um contrato de prestação de serviço poderá ser repassado para uma segunda empresa, depois para uma terceira, e a cada repasse quem perde é o trabalhador brasileiro.

Já é o que acontece com o terceirizado que trabalha em atividade-meio, como limpeza, segurança etc, em que as empresas aumentam seus lucros ao custo dos trabalhadores. Segundo um estudo da CUT em parceria com o DIEESE, publicado em 2014, o terceirizado, em média, trabalha três horas a mais, recebe 25% a menos pelo mesmo serviço, fica 3,1 anos a menos no emprego do que trabalhadores contratados diretamente e está mais expostos a acidentes de trabalho por conta do menor tempo de treinamento.  A prática, e até as quarteirizações e “pejotizações” (contratação de profissionais como Pessoa Jurídica – PJ), já é bastante comum nos meios de comunicação privados e até na Câmara, no Senado e em tribunais.Na audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), nesta segunda (13), para debater o Projeto de Lei, a assessora técnica do DIEESE Lilian Arruda Marques acrescentou o calote como um dos maiores problemas enfrentados pelos trabalhadores submetidos à essa modalidade. “Não é só ganhar menos e adoecer e se acidentar mais. É comum não ter nenhum direito no final do contrato porque a empresa deixou de existir”, alertou, segundo notícia da Carta Maior.

Um exemplo bastante atual e próximo de tentativa de terceirização de uma atividade essencial é a luta dos professores de Santa Catarina, atualmente em greve. O Governo Estadual tentou impor uma Medida Provisória que alterava a remuneração e diferenciava os professores de carreira daqueles admitidos em caráter temporário (ACTs). Esta medida oficializaria a terceirização desses funcionários, que seriam contratados como horistas, fragmentando a carreira e a categoria.

Esta é uma realidade mundial e retrógrada que governos neoliberais e políticos financiados por grandes empresas tentam impor aos trabalhadores. Na primeira votação, toda a bancada do Partido dos Trabalhadores, e também partidos como o PSOL e o PCdoB, votou contra o PL 4333, e tem se manifestado fortemente contrária a essa tentativa neoliberal de desregulamentação dos direitos trabalhistas, onde o que impera é  o negociado sobre o legislado.

Os deputados ainda estão discutindo o texto final, que passará pelo Senado, e a Presidente Dilma já avisou que usará seu poder de veto caso a PL alcance o Palácio da Alvorada. O senador Paulo Paim (PT) disse que o debate desta matéria, à diferença do atropelo com que o PL 4330 foi aprovado na Câmara dos Deputados, deverá passar por amplo debate e por audiência pública.

Artigo publicado no Le Monde Diplomatique Brasil e assinado por Vitor Filgueiras e Sávio Machado faz um alerta bastante sombrio: “As consequências podem ser ainda mais amplas: internalizar nas mentes e corpos – e, é claro, positivar no direito – um novo valor e um novo discurso que eliminem o fundamento da regulação social anterior do capitalismo, isto é, que possam dissociar – ideológica, política e juridicamente – a empresa de seus trabalhadores; algo que possa quebrar, portanto, a noção de que há qualquer vínculo entre os lucros auferidos e os trabalhadores necessários à reprodução dessa riqueza."

O atropelo na tramitação do PL e a aprovação açodada na Câmara dos Deputados mostram o ataque das forças conservadoras e do capital no parlamento brasileiro, e o quanto ele recua no processo de democratização no Brasil e se desobriga de um compromisso democrático assinalado na Constituição de 1988.