VEREADORES REJEITAM CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PLANO DIRETOR

Notícias 13/03/2018

No dia 28 de fevereiro a Câmara Municipal de Florianópolis recusou a proposta do vereador Prof. Lino Peres (PT) para a criação de uma Comissão Especial para acompanhar a aplicação do Plano Diretor e discutir suas possíveis correções. É essencial que os vereadores tenham contato e entendam o conteúdo do Plano Diretor antes que a lei vá para votação, uma recomendação do Ministério das Cidades e luta antiga deste mandato. Mas a maioria dos legisladores optou por negar essa possibilidade, e o horizonte aponta a repetição dos mesmos erros de 2014 por parte da Casa Legislativa da capital.

Em 1 de março, uma reportagem do jornal Notícias do Dia sobre as obras irregulares em Florianópolis - assunto levantado por denúncias feitas por Lino na tribuna - apresentou entrevista com o promotor de Meio Ambiente da MP-SC, Paulo Locatelli. Ele fez duras críticas e condenou as facilidades que as legislações têm criado para legalizar obras ilegais ou irregulares e as chamadas regularizações fundiárias. Também declarou que o MP estadual assumirá as questões relacionadas ao Plano Diretor de Florianópolis, depois que o STJ declarou que o MPF não tem competência para isso. "Devemos refazer a ação”, explicou.

Leia a reportagem aqui: https://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/coordenador-do-meio-ambiente-do-mpsc-critica-jeitinhos-para-regularizacao-urbanistica