VITÓRIA NO PLANO DIRETOR: JUIZ DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS

Notícias 01/08/2018

A discussão é a mesma que os movimentos sociais e o mandato do vereador Prof. Lino Peres defendem há anos: sem um sério estudo da capacidade de suporte não há como permitir mais construções em Florianópolis. O Juiz Federal Marcelo Krás Borges determinou em sentença, do dia 31 de julho, que a Lei Complementar municipal 250/06 e a Lei Complementar municipal 482/14 (o Plano Diretor), em relação à ocupação do bairro Santa Mônica, são inconstitucionais.

Essa é uma vitória muito importante porque afirma judicialmente aquilo que os movimentos sociais lutam para mostrar. Nós, que acompanhamos o Plano Diretor, já sabemos que a cidade só pode crescer se souber o quanto pode crescer mantendo a qualidade de vida e isso se chama capacidade de suporte. A Prefeitura de Florianópolis sempre afirmou que realizou esses estudos, mas mesmo com o pedido judicial nunca os apresentou oficialmente. Nesta sentença, Krás Borges pontua novamente a irresponsabilidade e condena o Município a elaborar um amplo estudo ambiental e urbanístico no bairro Santa Mônica. A jurisprudência é excelente.

Outra vitória desta sentença é que determina não poderem ser feitas modificações no PD sem estudos. Ou seja, se a PMF ou os vereadores quiserem modificar zoneamentos, por exemplo, terão que apresentar estudos com os impactos que isso causará na região. Isso restringe a alta permissividade com que sempre foram feitas alterações no Plano Diretor. Gean Loureiro já afirmou que vai recorrer. Cabe perguntar: será que vamos precisar novamente ir à Justiça para lutar pelo que é certo para a nossa cidade?

Leia a sentença: http://tiny.cc/76ocwy

 

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